Ministro determina que análise do Orçamento 2012 leve em consideração anexo sobre Judiciário

0
74
Print Friendly, PDF & Email

O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS 30896) impetrado pelo Sindjus/DF contra a decisão governamental de cortar da proposta orçamentária para 2012 as verbas destinadas ao reajuste salarial dos membros e servidores do Poder Judicário, oficiou às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  para que considerem como parte integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano o anexo enviado pela Presidência da República. 

No anexo, o Executivo reproduz a proposta orçamentária original enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas faz recomendações no sentido de sua não aprovação, “em função de um quadro de incerteza econômica mundial”. No mandado de segurança, o Sindjus/DF pede que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto de orçamento de 2012, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

O objetivo do sindicato é garantir a revisão dos subsídios da magistratura, do Ministério Público (PL 7.749/10) e dos servidores do Judiciário e do MPU (PL 6.613/09 e PL 6.697/09), bem como assegurar o pagamento do “adicional de qualificação” para os servidores que ocupam o cargo de nível médio do Judiciário (PL 319/07).

O ministro Luiz Fux solicitou informações prévias à presidenta Dilma Rousseff e, de posse da documentação enviada, determinou a expedição dos ofícios às Mesas da Câmara e do Senado.

VP/AD