Ministro Felix Fischer defende limitação de recursos judiciais

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O ministro Felix Fischer, 63 anos, é o novo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mais alta corte do país para julgamentos de questões referentes às leis federais (legislação infraconstitucional). Atuante na Seção responsável pelo julgamento de questões de Direito Penal e Previdenciário, o ministro Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. “Devemos combater o excesso de recursos existentes na lei. Isso não tem sentido, pois o número excessivo de recursos faz com que ocorra um desvirtuamento da natureza dos tribunais superiores”, enfatiza.

Considerado um magistrado criterioso e eficiente, o novo vice-presidente integra o STJ desde 1996. Natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro, o ministro Felix Fischer formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e também a de ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi, ainda, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ.

Para o vice-presidente, o trabalho maior e a grande responsabilidade na condução do STJ pelos próximos dois anos estão nas mãos do ministro Ari Pargendler, o novo presidente. Mas isso não impede sua participação no dia a dia do Tribunal da Cidadania. “O vice-presidente deve procurar colaborar de forma eficiente com a administração no Pleno, no Conselho de Administração e no Conselho da Justiça Federal. Atua, outrossim, na Corte Especial e na admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal, que hoje apresenta algumas peculiaridades procedimentais”, avalia.

Volume de processos

O crescente número de processos encaminhados ao STJ é a grande preocupação do ministro Fischer. Segundo ele, o problema está na transformação dos tribunais superiores em terceira e quarta instâncias. Esses, ainda mais em um país de dimensão continental, devem limitar-se às questões de direito e àquelas mais relevantes.

Transparência

Ao avaliar a polêmica sobre a transmissão ou não dos julgamentos pela televisão, o ministro Felix Fischer afirmou que a transparência no Judiciário brasileiro deve estar na fundamentação da decisão. O debate entre os magistrados, no seu modo de ver, muitas vezes não reflete a real necessidade das partes. “A vaidade humana, em alguns momentos, pode, eventualmente, suplantar os argumentos jurídicos. Eu entendo que o fato de os julgamentos serem realizados em público não tem nada a ver com a transparência no Judiciário. A transparência está na fundamentação da decisão. Ali sim, tem que estar bem claro por que se fez ou deixou de se fazer alguma coisa”, esclarece.

Independência

Quanto ao tema independência, de acordo com o novo vice-presidente, é preciso preservar a independência do Judiciário. Entretanto, ela tem de ser vista com bastante cuidado. “Independência para mim está ligada a autonomia, mas, também, a um certo controle. Isso porque, muitas vezes, a autonomia total pode ensejar prepotência, arbitrariedade”. Além disso, explica o ministro Fischer, a independência também não significa que o Poder Judiciário seja uma ilha, trabalhe de forma isolada. “Ele é um dos três Poderes do Estado e deve estar atento para não fugir desse contexto”, destacou.

Processo Eletrônico

Segundo o ministro Fischer, o processo eletrônico é um grande avanço para o Judiciário do Brasil, pois demonstra a preocupação de todos em encurtar, ao máximo, as distâncias entre as estruturas do Poder e os destinatários da sua atividade e, assim, diminuir a morosidade tão criticada. Entretanto, ele lembra que a grande disparidade entre a quantidade de processos que chega ao Judiciário e os feitos que um magistrado consegue solucionar demonstra ser necessário um constante aprimoramento dessa modernização.

Recursos Repetitivos

O vice-presidente também destaca a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Apesar da importância do dispositivo, ele não acredita que somente esta lei seja suficiente para resolver o problema do volume de trabalho que acomete o Tribunal, sendo partidário da aprovação de outros mecanismos: “A Lei dos Recursos Repetitivos contribui para dar agilidade. Mas a melhoria da Justiça resulta de um trabalho de aperfeiçoamento constante, com inovações a serem adotadas administrativamente, no dia a dia”.
 

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa