Ministro impede Ceará de apreender produtos da Apple

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Por Bárbara Pombo | De Brasília


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido do governo do Ceará para suspender decisão que o impede de apreender mercadorias da Apple. O Estado adotou a prática para cobrar ICMS sobre a venda de produtos pela internet.


Com a edição do Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em abril de 2011, o Ceará e outros 18 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste passaram a exigir um adicional do ICMS na entrada de produtos comercializados “por meio de internet, telemarketing ou showroom” a consumidor que não é contribuinte do imposto. A medida é contestada por empresas na Justiça.


Para Barbosa, não há motivos para cassar a liminar concedida à Apple. “Há densa probabilidade de declaração de inconstitucionalidade do Protocolo 21”, afirmou o ministro. De acordo com o processo, está em discussão o recolhimento de cerca de R$ 421 mil.


No STF, há sete ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra leis estaduais – que regulamentaram o protocolo – e o próprio protocolo do Confaz. O plenário já confirmou as liminares que suspenderam a eficácia de leis da Paraíba e do Piauí.


Os Estados signatários do protocolo alegam prejuízo com o chamado comércio eletrônico. Isso porque grande parte dos centros de distribuição das empresas está situada na região Sudeste. Contudo, há um entrave jurídico. A Constituição Federal só autoriza ao Estado de origem da mercadoria exigir o imposto nas operações para não contribuintes.


Ao contrário de diversas empresas, a Apple adotou uma estratégia diferente para se defender da cobrança que considera indevida. Em vez de ajuizar um processo judicial em cada Estado signatário do protocolo, propôs uma ação de consignação em pagamento na Justiça de São Paulo – Estado que sedia a empresa.


Por meio dessa ação, os Estados signatários entram como partes no processo. “E a Justiça decide quem tem legitimidade para exigir o imposto”, diz o advogado Guilherme Cezaroti, do escritório Campos Mello Advogados. “A empresa deposita em juízo o valor do imposto e o vencedor levantará o dinheiro quando a ação transitar em julgado.”


No caso, a Apple conseguiu liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que a protege de sanções para o pagamento do tributo.


O Ceará alegou, no STF, que a medida causaria “risco de ruptura social e de ruína econômica dos Estados signatários”, já que estimularia outros contribuintes a buscarem a mesma proteção. Sustentou ainda que o TJ-SP não seria competente para julgar a questão porque o Estado de São Paulo tem interesses contrários aos do Ceará.


Na decisão, porém, Barbosa não aceitou os argumentos. Para ele, a manutenção da liminar é justificada pela dificuldade para o contribuinte recuperar o imposto pago indevidamente, seja por meio de precatório ou compensação tributária. Além disso, afastou a alegação de prejuízo aos cofres públicos com o argumento de que nenhum Estado “tem expectativa legítima à cobrança, nem ao recebimento, dos valores em excesso que deseja exigir”.


Procurada pelo Valor, a Apple preferiu não comentar o caso. Nenhum representante da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi localizado para falar sobre a decisão até fechamento da edição.


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http://www.valor.com.br/brasil/3044446/ministro-impede-ceara-de-apreender-produtos-da-apple#ixzz2NXTQCKAs