Modificação do Prazo

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.922 – MG (2003/0224826-4)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : KARLA OSÓRIO NETTO E OUTROS

AGRAVADO : COFAP ARVIN SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS

1. A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2006(Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora


AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.922 – MG (2003/0224826-4)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : KARLA OSÓRIO NETTO E OUTROS
AGRAVADO : COFAP ARVIN SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS


RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por COFAP ARVIN SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA e OUTROS, assim ementada:

“Recurso especial. Tributário. IPI. Redução do prazo para recolhimento do tributo de 120 dias para 45 dias. Majoração da exação não-configurada. Modificação do prazo de recolhimento por Portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido.” (fls. 258-261)

Nas razões de agravo, sustenta a agravante que os julgados trazidos na decisão impugnada não servem para fundamentar a decisão, pois se referem a hipótese diversa da dirimida nos autos. Aduz que as portarias ministeriais foram editados pelo Sr. Ministro da Fazenda com base na Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei 326/67, o qual foi sucedido pelo Decreto-Lei 1.056/69. Desse modo, a alteração no prazo de recolhimento do IPI, implementada pela Portaria 330/85, não corresponde aos precedentes estampados na decisão agravada, pois embasou-se em previsão legal, não malferindo a jurisprudência deste Tribunal Superior.
É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.922 – MG (2003/0224826-4)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Não obstante as razões apresentadas, a irresignação não merece acolhimento.
Conforme explicitado na decisão embargada, é assente na jurisprudência deste Tribunal que o prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.
Ademais, até mesmo a agravante, nas razões de agravo, reconhece que a alteração do prazo fixado para o recolhimento do tributo deu-se por meio de portaria:

“Com efeito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para recolhimento do IPI tinha previsão na Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 326/67. Sucede que, posteriormente, uma outra lei, no caso, o Decreto-Lei nº 1.056/69, concedeu ao Ministro da Fazenda a faculdade de prorrogar o referido prazo, até o máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Assim, com apoio no referido decreto-lei, o Ministro da Fazenda, nos exercícios fiscais de 1980 e 1984, fez editar as Portarias 47 e 14, respectivamente, prorrogando-se de 45 (quarenta e cinco) para 120 (cento e vinte) dias o prazo de recolhimento do IPI.
Para o exercício de 1985, porém, optou por restabelecer o prazo legal originário de 45 (quarenta e cinco) dias para recolhimento do tributo em questão e, assim, editou a Portaria 330/85, que, como já dito, é o real objeto da presente lide.” (fl. 264, grifou-se)

A propósito:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão de alterar/modificar disposições contidas em lei (in casu, prazo de recolhimento de IPI) sem que haja expressa autorização legal.
2. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte Superior.
3. Recurso provido.” (REsp 670.203/CE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.12.2004, p. 262)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IPI. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Demonstrado, no arrazoado de Recurso Especial, a existência de dissídio jurisprudencial, é viável o processamento do inconformismo pela alínea ´c´. mormente quando o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia valendo-se de fundamento infraconstitucional autônomo.
2. ´É pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão de alterar/modificar disposições contidas em lei (in casu, prazo de recolhimento de IPI) sem que haja expressa autorização legal.´ (Resp, nº 386.420/PR, Relator Ministro José Delgado).
3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 512.182/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.9.2003, p. 168)

“TRIBUTARIO – IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO – ALTERAÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE – LEI 4502/1964 – DEL 326/1967 – LEI 7450/1985 (ART. 66) – PORTARIA MF – 266/1988.
1. FIXADO EM LEI O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (LEI
4.502/1964 E DEL 326/1967), NÃO PODE SER MODIFICADO POR DISPOSIÇÃO DE HIERARQUIA INFERIOR E MERAMENTE COMPLEMENTAR – PORTARIA MF – 266/1988.
2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES.
3. RECURSO PROVIDO.” (REsp 71.861/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 1º.7.1996, p. 23.994)
“TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO. LEI N. 4.502, DE 30-11-64, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967. LEI N. 7.450, DE 1985, ART. 66. PORTARIA MF N. 266, DE 29-7-88.
I – PORTARIA NÃO PODE MODIFICAR DISPOSIÇÕES DE LEI (LEI N. 4.502, DE 1964, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967), POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR, PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO.
II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 60.644/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13.5.1996, p. 15.546)

Ante o exposto, não havendo razões suficientes a infirmar a decisão impugnada, o desprovimento do agravo regimental se impõe.
É o voto.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2003/0224826-4 REsp 620922 / MG


Números Origem: 200101850160 9300089714 9401170029

EM MESA JULGADO: 15/08/2006


Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COFAP ARVIN SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : KARLA OSÓRIO NETTO E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : KARLA OSÓRIO NETTO E OUTROS
AGRAVADO : COFAP ARVIN SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS


CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.


Brasília, 15 de agosto de 2006



MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária