MPF move ação para que cidade do interior de SP conte com unidade de Defensoria

0
79
Print Friendly, PDF & Email

 

O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública objetivando a instalação de unidade da Defensoria Pública da União, na cidade, para a defesa de cidadãos carentes no âmbito da 24ª Subseção Judiciária Federal de Jales*. O MPF decidiu ir à Justiça após a DPU não cumprir recomendação em que pedia a instalação de uma unidade do órgão na cidade.

Atualmente, não existe uma unidade da Defensoria Pública da União em Jales, nem tampouco um integrante daquela instituição destacado para atuar perante a Vara Federal de Jales.

Em maio, o MPF havia recomendado à Defensoria Pública-Geral da União que instalasse uma unidade em Jales, no prazo máximo de 6 meses, e que enquanto esta instalação não se efetivasse, que procedesse a implementação de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou com qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, como a OAB/SP, por exemplo.

Em resposta, a chefia da DPU informou a impossibilidade de ocorrer a instalação, alegando, em síntese, que o órgão, que está hierarquicamente subordinado ao Ministério da Justiça, depende de ato privativo do Poder Executivo Federal para a efetivação do ingresso de novos membros na carreira.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado constitui direito fundamental do indivíduo que comprovar insuficiência de recursos.

Consta na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que a Defensoria Pública da União deve atuar nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e deve firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição no desempenho das funções que lhe são cometidas.

A Defensoria Pública-Geral da União, alega o MPF na ação, sem fundamentação razoável, também se nega a celebrar convênios para suprimir a ausência em algumas regiões atendidas pela Justiça Federal.

Segundo a resposta da Defensoria Pública-Geral da União ao MPF existem, atualmente, 336 Defensores Públicos da União, que devem atuar perante 743 varas da Justiça Federal, 1378 varas da Justiça do Trabalho, além das juntas eleitorais e auditoriais militares, que totalizam mais de 2000 juízos federais espalhados por todo o País, além das futuras 230 novas varas federais criadas pela Lei 12.011/2009.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, “não se trata de uma suposta incapacidade econômica do Estado, que não teria como arcar com os custos decorrentes da implementação de direitos fundamentais, mas o Governo possui, comprovadamente, recursos para fazer frente à despesa da implementação de uma unidade da DPU”, afirma.

O procurador lembra que, enquanto a Defensoria Pública da União, desde 2001, foi contemplada com concursos públicos para um total de 293 vagas, a Advocacia-Geral da União mereceu, no mesmo período, 3.765 vagas, gerando o mesmo custo ao erário.

“Diante disso, não se pode esconder que há, portanto, recursos para a implementação da Defensoria Pública da União. O que falta é, em verdade, disposição para cumprir a Carta Cidadã e efetivar o direito fundamental em causa. O Governo Federal não demonstra a menor preocupação em efetivar a Defensoria Pública da União, em uma inversão de valores sociais inaceitável, com prejuízos incalculáveis ao exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana”, afirma Nobre.

Na ação, além do pedido principal, para que seja implantada uma unidade da DPU, em prazo razoável, na cidade, o MPF requer que enquanto isso não ocorre, ao menos ela firme, em 30 dias, convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 20 mil por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

*Área que abrange os municípios de: Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Fonte: Procuradoria da República no Estado de São Paulo