MPs do pacote fiscal e sobre Olimpíadas chegam ao Congresso

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Mais duas medidas provisórias foram lidas nesta sexta-feira (2), em Plenário, pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que presidia os trabalhos. As MPs 693 e 694, editadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 30, serão primeiro analisadas pelas comissões mistas de deputados e senadores antes de serem votadas nas duas Casas do Congresso Nacional.

Entre outros pontos, a MP 694/2015 passa de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 18{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a alíquota do Imposto de Renda na fonte que incide sobre os juros de capital próprio pagos a titulares, sócios ou acionistas de empresas. Essa medida, se aprovada, valerá somente a partir do ano que vem.

Parte do ajuste fiscal do governo, a MP também suspende a partir de 2016 a permissão que é dada às empresas de excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação.

O texto também aumenta algumas alíquotas do PIS e da Cofins relacionadas à importação de produtos químicos utilizados pela indústria petrolífera.

Jogos Olímpicos

MP 693/2015 isenta ou suspende a incidência de nove tributos para as distribuidoras de energia responsáveis pelo fornecimento nos locais onde ocorrerão competições relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Além do Rio de Janeiro, sede de ambos os eventos, serão realizadas partidas de futebol em São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus.

Entre os tributos atingidos, estão a Cide-combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Cofins (desde que vinculados à importação), o Imposto de Importação, a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação de serviços ou bens e o Adicional ao Frete para a renovação da Marinha Mercante.

A MP também concede às distribuidoras a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de prestação de serviços, fornecimento de bens ou aluguéis.

As empresas poderão se valer desses benefícios, entre outros pontos, nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas.

Outro ponto da MP é a isenção para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (TFPC), que passa a beneficiar todas as pessoas jurídicas responsáveis pela organização tanto das Olimpíadas quanto das Paralimpíadas. A medida também valerá para todos os eventos-teste relacionados aos Jogos.

O benefício ainda poderá ser usufruído pelos comitês olímpico e paraolímpico Internacionais, assim como pelas federações esportivas internacionais e os atletas que participarão dos eventos.

Porte de arma

A MP enviada pelo governo ainda trata de um outro tema, não relacionado à organização dos mega-eventos esportivos. O texto passa a conceder porte de arma de fogo para os auditores da Receita Federal.

O governo alega que ocorreram mais de 15 atentados nos últimos anos contra esses servidores, que resultaram em 8 mortes, a maioria fora do horário e local de trabalho. As ações se deram por retaliações de criminosos.

Os auditores ficam autorizados a utilizarem armas da própria Receita nas ações de maior risco, assim como armas próprias ou da instituição, mesmo fora do horário ou local de trabalho, quando forem vítimas de ameaças registradas na Polícia.

Agência Senado