MS acrescenta medicamento à isenção e impõe condições para redução de base de cálculo de serviço de comunicação

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O Estado do Mato Grosso do Sul editou norma para acrescentar novo medicamento ao art. 32-B do Anexo I do RICMS beneficiado com a isenção, bem como para impor condições para fruição da redução de base de cálculo, prevista no art. 65 deste mesmo Anexo, concedida às prestações de serviços de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.


 (Decreto nº 13.818/2013 – DOE MS de 26.11.2013)


Fonte: IOB Online