MS altera redação e acrescenta novos fármacos e medicamentos isentos quando destinados à administração pública

0
60
Print Friendly, PDF & Email





O Estado do Mato Grosso do Sul editou norma para alterar a redação de fármacos e medicamentos beneficiados com a isenção quando destinados à administração pública direta federal, estadual e municipal constantes do Subanexo VIII do RICMS, bem como acrescentar novos produtos à relação deste Subanexo.


Foram alteradas as redações dos itens 13, 53 e 98, e acrescidos os itens 167 a 192, que produzem efeitos desde 13.11.2013 e a partir de 1º.01.2014.


(Decreto nº 13.817/2013 – DOE MS de 26.11.2013)


Fonte: IOB Online