MS estende fruição de isenção, bem como altera e acresce itens à relação de equipamentos e insumos beneficiados

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O Estado do Mato Grosso do Sul editou norma para estender a fruição da isenção concedida pelo art. 42-A do Anexo I do RICMS aos equipamentos e insumos relacionados no Subanexo VII destinados à prestação de saúde às operações com aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde, bem como para alterar a redação do item 51 e acrescer os itens 195 a 197 à relação constante do Subanexo VII .


(Decreto nº 13.819/2013 – DOE MS de 26.11.2013)



Fonte: IOB Online