MS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Leiaute de emissão – Identificação das mercadorias comercializadas com a sua utilização – Alteração do RICMS

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O ato legal em referência altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII do Anexo XV; institui o Subanexo XII-A ao Anexo XV ao RICMS-MS, que trata das disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ficou estabelecido também que, a partir de 1º.10.2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definidos no Subanexo XII-A – Dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para Utilização na Nota fiscal Eletrônica (NF-e).


(Decreto nº 13.028/2010)


Fonte: Editorial IOB