MS prorroga até 31.12.2014 isenção concedida às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência

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O Estado do Mato Grosso Sul editou norma para incorporar à legislação estadual as disposições do Convênio ICMS nº 116/2013 e prorrogar até 31.12.2014 o prazo final previsto no art. 9º do Decreto nº 13.525/2012, que concede a isenção do ICMS às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.


(Decreto nº 13.820/2013 – DOE MS de 26.11.2013)


Fonte: IOB Online