MS veda a escrituração normal para contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital

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Ao contribuinte obrigado à EFD fica vedada a escrituração de livros e documento em discordância com o disposto no RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XIV, e a ocorrência da hipótese equipara-se à falta de escrituração, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas na legislação tributária.

(Decreto nº 13.296/2011 – DOE MS de 11.11.2011)