MS/Constituição estadual – Revogado inciso IX do art. 27 da CE sobre contratação de pessoal por tempo determinado

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Foi revogada a Lei nº 1.978/1999, que regulamenta o inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.

A lei ora revogada tratava da contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública

(Lei nº 3.962/2010)

Fonte: Editorial IOB