MT institui nova lista de preços mínimos para operações com bebidas sujeitas à substituição tributária

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A partir de 02.12.2013, fica instituída a lista de preços mínimos para operações de importação, interestaduais e internas com cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente, sujeitos à substituição tributária, relacionados no anexo do ato em fundamento, para fins de base de cálculo do ICMS.


(Portaria Sarp/Sefaz nº 312/2013 – DOE MT de 26.11.2013)


Fonte: IOB Online