Mudança na alíquota de importados

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Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal alterou a alíquota do ICMS para bens e mercadorias importadas do exterior, destinadas à comercialização. A partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, as alíquotas do imposto passam a ser de 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para mercadorias com similar nacional e de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para as que não contam com similar nacional.

A mesma Resolução também trata da alteração da alíquota do ICMS para as mercadorias que forem submetidas a processo de industrialização, cujo conteúdo de importação seja superior a 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e que não possuem PPB (Processo Produtivo Básico). Quem estiver enquadrado nessa categoria, irá recolher 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para os produtos com similar nacional e 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para os que não contam com similar nacional.

viaSecretaria do Estado da Fazenda.