Mudanças nas leis de trânsito podem ser votadas ainda neste ano

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Projetos que alteram a legislação de trânsito ou as normas relacionada ao assunto estão prontos para votação nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As proposições tratam de temas como redistribuição de recursos do seguro obrigatório para vítimas de acidentes, cumprimento de normas para fabricação de veículos e concessão de bônus para o bom motorista. Estão também em condições de votação proposições que visam facilitar a defesa de condutores que se considerarem injustiçados pela cobrança de multas.
Vítimas de acidentes
Em exame na CAE, o PLS 16/08, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), destina a estados e municípios parte dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Atualmente, metade da arrecadação é usada para custear as indenizações e a outra metade é destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) – gestor financeiro, na esfera federal, do Sistema Único de Saúde.
Perillo argumenta que os gastos hospitalares com atendimento de vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre estados e municípios. O texto a ser votado na CAE – um substitutivo do projeto, elaborado pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI) – redistribui esses valores, na seguinte proporção: 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao FNS, 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} aos fundos estaduais e 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} aos fundos municipais. As verbas devem ser destinadas exclusivamente ao custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
A matéria seguirá depois para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. O texto altera a Lei 8.212 de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
Segurança
Os demais projetos estão na CCJ e tramitam em caráter terminativo. Entre eles, o PLS 127/09, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), modificado por substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto estende a fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem veículos fora das especificações de segurança as penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, hoje aplicáveis a condutores que circulem com veículos em condições irregulares.
De acordo com o código, bicicletas também são consideradas veículos, ao lado de automóveis, ônibus e motocicletas, entre outros. E foi exatamente a proteção aos ciclistas a principal motivação de Tuma para apresentar a proposta. Com a norma, ele quer garantir que também as bicicletas sejam comercializadas já com os equipamentos de segurança, como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, além de espelho retrovisor do lado esquerdo.
Bônus
O condutor que não cometer nenhuma infração de trânsito durante, no mínimo, três anos consecutivos, será beneficiado com desconto de 6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor de multas recebidas por infrações leves cometidas no ano subsequente. É o que prevê substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 300/03, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O projeto original estabelecia como benefício a concessão de bônus na forma de redução de pontos quando de infrações leves. O relator, no entanto, considerou mais adequado o desconto no valor das multas.
Multas
O PLS 148/04, apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa facilitar a revisão de multas pelo condutor, possibilitando o julgamento desses casos pelos juizados especiais cíveis e criminais dos estados e municípios. A proposta altera a Lei 9.099 de 1995.
Conforme o autor do projeto, os motoristas estariam hoje diante de “uma furiosa multiplicação das multas de trânsito, impostas mediante utilização de aparelhos eletrônicos, cujo produto é rateado em elevados percentuais com as empresas cedentes dos aparelhos”. Para ele, o Estado deve facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário, possibilitando a revisão de uma decisão administrativa, em que a instância revisora seja distinta da que proferiu a decisão.
O projeto conta com voto favorável do senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Ele considera pertinente a utilização do rito sumaríssimo dos juizados especiais para facilitar o acesso à Justiça nesses casos.
Já o PLS 403/09, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o motorista recorrer das multas de trânsito. Ele argumenta que um prazo maior favorecerá a ampla defesa do cidadão. E lembra ainda que as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro têm função educativa e não punitiva. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou voto a favor da proposição.

Senado