Negado HC a advogado acusado de apropriação indébita.

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Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram habeas corpus impetrado por F.C.L.O. Consta nos autos que, em outubro de 2007, em Aparecida do Taboado, o impetrante apropriou-se de quantia em dinheiro que estava em seu poder por ser advogado de F.F.S., de 69 anos.

 

Segundo o processo, F.C.L.O. recebeu R$ 33.516,64 direcionados à idosa em razão de uma ação que tinha contra o INSS. O advogado não teria repassado a quantia para a vítima e ainda recebeu R$ 1.516,26 em agosto de 2008, referente aos juros e correções do valor recebido em outubro de 2007 – montante também não repassado.

 

A vítima impetrou ação cível em desfavor do advogado e esta foi julgada procedente em junho de 2013, entretanto, o advogado não efetuou qualquer devolução dos valores por ele apropriados à vítima.

 

F.C.L.O. alega que busca pagar F.F.S. o que lhe é devido, contudo não obteve sucesso nas tentativas de acordo, pois a idosa se negaria a pagar seus honorários advocatícios. Sustenta que a interessada afirmou que não se recorda de ter assinado contrato de honorários, quando, em verdade, assinou dois contratos de prestações de serviços.

 

Justifica que foi realizado exame grafotécnico e constatado que as assinaturas nos contratos de honorários são de F.F.S., e alega que não teve outra opção senão entrar com ações para efetuar o pagamento, motivo pelo qual não há se falar em apropriação indébita. Pediu o deferimento da liminar para trancamento da ação penal e, no mérito, pediu a concessão da ordem.

 

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação.

 

A relatora do processo, Desa. Maria Isabel de Matos Rocha, entendeu que o argumento da defesa de falta de justa causa para a ação penal não pode prevalecer, pois a questão deve ser analisada e resolvida diante da análise do mérito da causa pelo juiz singular e não por meio da via estreita do habeas corpus.

“Sendo assim, a partir do longo período de apropriação do bem e, segundo a narrativa da denúncia, pela recusa do denunciado em devolver o bem, mesmo que após a propositura de ação cível já julgada, é possível instaurar ação penal com fundamento no delito de apropriação indébita, pois o Código Penal não elegeu a reparação do dano ou não, nos delitos patrimoniais, como causa que pudesse afastar a punibilidade do agente. Portanto, diante da ausência de qualquer constrangimento ilegal, com o parecer, denego a ordem”.

 

Processo nº 1402665-38.2016.8.12.0000.

 

Fonte: Tribunal de Justiça MS.