Nelson Jobim sugere que MPs voltem a ser votadas em sessão do Congresso

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O jurista Nelson Jobim, que foi ministro da Justiça, ministro da Defesa e ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu que as medidas provisórias voltem a ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Para o ex-ministro, ouvido nesta terça-feira (1º) pela comissão que analisa proposta de emenda à Constituição que altera o rito das MPs (PEC 70/11, do Senado), a tramitação separada, em cada uma das duas casas, só causa confusão. “Com as experiências que tivemos desde 1988, vimos que a sessão conjunta é muito mais rápida e tranquila. Tem a possibilidade de emendas em plenário, sem dificuldades. Apreciando em conjunto, andaria muito mais rápido”.

Vários assuntos 
Na opinião de Nelson Jobim, a proposta do Senado não resolve o problema do enxerto de emendas – ou seja, quando a MP trata de vários assuntos diferentes. “A redação da PEC não garante que a MP tratará de um único assunto porque, pela proposta, a matéria será definida pelo objeto, se o objeto for mais amplo, haverá muitos temas.”

Ex-deputado federal, integrante do círculo mais próximo a Ulysses Guimarães, Jobim foi também um dos membros mais destacados da Comissão de Sistematização e Redação da Constituinte. O colegiado tinha a função de reunir e organizar, antes da votação no Plenário, as propostas das demais comissões da Assembleia Nacional Constituinte que escreveu a Constituição de 1988, quando foi criado o instrumento das medidas provisórias.

Mudança no texto
O relator da comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG), explicou que a principal mudança em relação à proposta do Senado é a extinção da comissão mista. O relator espera que a proposta seja votada na comissão neste mês e no Plenário da Câmara no mês que vem.

Divisão do tempo

A principal novidade da PEC 70/11, já aprovada no Senado e proposta pelo então presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), é a mudança na divisão do tempo que as duas Casas têm para analisar as MPs. Pelo texto, o prazo de 120 dias, já estabelecido pela Constituição, passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar.

Atualmente, as MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. O prazo para votação nas duas casas é de 45 dias. Depois disso, se não tiver sido votada, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.

O que ocorre geralmente é este prazo se esgotar ainda na Câmara e a MP chegar ao Senado trancando a pauta de votações dos senadores. O novo texto prevê prazos distintos. Na Câmara, ela passa a trancar a pauta depois de 70 dias. Já no Senado, somente após o 20º dia de tramitação.

Íntegra da proposta: