Norma que rege a concessão do benefício de auxílio-doença sofre novas alterações

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A Instrução Normativa INSS nº 45/2010 foi novamente alterada, no tocante ao benefício de auxílio-doença, para determinar que da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá Pedido de Reconsideração (PR) e que o prazo de apresentação do pedido é de até 30 dias contados, dentre outros, da data da realização do exame da decisão contrária do Pedido de Prorrogação (PP).


(Instrução Normativa INSS nº 65/2013 – DOU 1 de 07.02.2013)


Fonte: IOB Online