Normas ampliam conquistas e direitos do consumidor

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Nem todas as conquistas do consumidor estão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Muitas vieram posteriormente, por meio de resoluções de agências reguladoras, de decretos ou de novas leis elaboradas por parlamentares. Sancionada em 20 de julho deste ano, a Lei 12.291/10 é a mais recente demonstração da força que o CDC ganhou em duas décadas.

De autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), a Lei 12.291/10 exige que todo estabelecimento comercial ou prestador de serviço deixe em local visível uma cópia do CDC, para que seja consultado a qualquer momento. Quem descumprir a norma pode pagar multa de R$ 1.064,10.

“Há uma série de ganhos, mas o maior ganho é de cidadania. O consumidor, ao buscar o código, colabora para seu fortalecimento. Embora a lei seja uma das mais modernas do mundo, ainda precisa ser mais conhecida pelos próprios consumidores”, diz Bittencourt, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

O deputado lembra que alguns avanços vieram de decisões do Judiciário, como a aplicação do CDC aos bancos. Os regulamentos, que trouxeram detalhamento da legislação – como estabelecimento de prazos e aplicação de multas de forma mais contundente – também ajudaram a tornar a relação de consumo mais justa.

Avanços
Os principais avanços, elencados em cartilha editada pela Comissão de Defesa do Consumidor, vieram nas áreas apontadas como mais críticas, como saúde, telefonia e instituições financeiras. O consumidor passou a ter o direito, por exemplo, de ser atendido em call centers em até 1 minuto, conseguir falar diretamente com um atendente e ter as demandas solucionadas em até cinco dias.