Normas gerais de direito tributário – multa na sucessão

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MULTA NA SUCESSÃO Art. 132 do CTN – A 1ª TURMA DA CSRF apreciando recurso especial apresentado pela PFN, decidiu através do acórdão 9101-00066 de 10/03/2009, dar provimento ao recurso, ancorada na tese do conhecimento, assim se expressando o relator em seu voto: “Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo “holding”, a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções.

 

 

ACÓRDÃO CSRF/9101-00.066

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – 1a. Câmara

 

(Data da Decisão: 10/03/2009           Data de Publicação: 31/12/1969)

 

Nº Recurso

141457
Número do Processo 10680.000584/2004-05
Turma 8ª Câmara

Contribuinte: (…)

Tipo do Recurso Recurso de Divergência do Procurador – Dar Provimento Por Unanimidade
Data da Sessão 10/03/2009

Relator(a) José Clóvis Alves

Nº Acórdão CSRF/9101-00066

Tributo / Matéria CSL – ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Decisão Por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini.

Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM – A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.