O combate à lavagem de dinheiro no Brasil

0
73
Print Friendly, PDF & Email

 

Em junho foram divulgados os resultados da mais recente auditoria realizada no Brasil pelo Gafisud (Financial Action Task Force on Money Laundering in South America) e pelo Fatf-Gafi (Financial Action Task Force). O relatório produzido identificou alguns dos principais avanços e deficiências da estrutura jurídico-institucional brasileira no que diz respeito à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ligadas ao terrorismo.

Essa revisão por pares realizada periodicamente por observadores internacionais costuma exercer grande impacto na formulação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ligadas ao terrorismo por parte dos reguladores. Suas recomendações tendem a antecipar itens da agenda regulatória do setor financeiro brasileiro, até mesmo por ser o Brasil membro do Gafisud e do Fatf-Gafi, e seus reguladores, bastante aderentes às melhores práticas internacionais no tema.

Em termos de avanços, o relatório da auditoria, denominado “Mutual Evaluation Report” destaca os esforços legislativos para criminalizar o financiamento ao terrorismo, a coerência na elaboração de políticas em prevenção à lavagem de dinheiro, a especialização das varas federais, que reúnem juízes e membros do Ministério Público especializados em crimes desta natureza e a aderência da Lei nº9.613, de 1998, aos padrões internacionais, especialmente à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena) e à Convenção das Nações Unidas de 2000 contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).

Todavia, a eficácia desse bem avaliado arcabouço legal é uma das principais críticas do relatório. Segundo a avaliação, o número de condenações, em vista do tamanho da economia local e da sofisticação de seu mercado financeiro, é muito reduzido, assim como é baixo o volume de confisco de bens sob a égide da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. Nos termos dos auditores, isso representa um problema relevante quanto à efetividade dos instrumentos de coibição a esse crime.

A ausência de estatísticas robustas nos âmbitos federal e estadual dificultaria o monitoramento de avanços. Segundo o Fatf-Gafi/Gafisud, a falta de informações tornaria inviável, por exemplo, acompanhar o progresso no combate à lavagem de dinheiro realizado pelas varas federais especializadas. Os números disponíveis, ainda que limitados, refletem quantidade inexpressiva – e, como tal, preocupante – de condenações em razão de crimes de lavagem de dinheiro.

Outro elemento destacado como falha importante é a ausência de tipificação do crime de financiamento ao terrorismo como delito autônomo, de acordo com os padrões internacionais. Nesse contexto, o financiamento a terroristas individualmente considerados, mesmo que para propósitos não relacionados a atividades de terrorismo, não é um crime de acordo com as leis do país.

Dentre os demais aspectos levantados pelo relatório, merece destaque outra questão polêmica: uma das recomendações do Fatf-Gafi é a extensão das obrigações de reporte de atividades suspeitas, tais quais previstas na Lei nº 9.613, de 1998, a pessoas não participantes do sistema financeiro, em especial contadores, advogados, e cartorários, além da ampla categoria denominada pelos auditores de “company service providers”. Esses profissionais passariam a ter de informar às autoridades atividades consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro de que venham a ter conhecimento.

No que diz respeito aos profissionais do direito, a implementação de medida regulatória que busque atender a essa recomendação promete gerar acirrada discussão. Existem disposições expressas aplicáveis ao exercício da advocacia que resguardam o sigilo na comunicação entre clientes e advogados. No caso das instituições financeiras, o dever de sigilo não seria oponível aos entes reguladores competentes para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001.

É questionável também a eficácia de uma norma como essa, já que, em muitos casos, a assessoria jurídica só é envolvida em determinados aspectos de uma operação, os quais muitas vezes não envolvem e tampouco aparentam envolver atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Um possível efeito deletério da norma é a seleção adversa de profissionais. Considerando-se que, de acordo com o sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, denúncias de atividades suspeitas devem ser realizadas sem prévia ou superveniente comunicação ao denunciado, é possível que os clientes passem a ter receio de que seus assessores jurídicos, mesmo em transações idôneas, passem a reportar condutas que lhe pareçam suspeitas. Há o risco de que profissionais de menor escrutínio quanto às operações, passem a ser mais procurados pelos clientes para que se minimize o risco de denúncias. Dessa forma, a regulação poderia gerar uma distorção de mercado, favorável a profissionais menos sensíveis à questão de prevenção à lavagem de dinheiro.

Por outro lado, a obrigação dos advogados de reportar transações suspeitas pode, naturalmente, gerar um maior incentivo a uma conduta geral de cautela por parte dos clientes. Em razão do receio de ser denunciado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), existe a chance de que os clientes e seus colaboradores passem a adotar mais cuidados quanto à natureza de suas transações.

É necessário assim sopesar prós, contras e possíveis efeitos adversos quando da formulação das normas. A aplicação das recomendações do Fatf-Gafi/GafiSud requererá por parte dos reguladores, decerto, uma análise de viabilidade, custo e benefício, a ser discutida com Judiciário, mercado e sociedade.

Anna Lygia Costa Rego é advogada associada da área de direito bancário e financeiro e grandes projetos de Trench, Rossi & Watanabe Advogados, associado a Baker & McKenzie International

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.