O que muda para a advocacia com a Resolução nº 24 do COAF?

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Cleber Renato de Oliveira*


Em meados de 2012, com a finalidade de imprimir maior rigor na repressão ao crime de lavagem de dinheiro, foi publicada a Lei nº 12.683/12, que lançou significativas alterações na Lei nº 9.613/98, estatuto material que disciplina tal figura delitiva.


Entre tais alterações, que não foram poucas, é possível destacar, a título ilustrativo, a eliminação do rol até então taxativo de crimes antecedentes, afim de permitir a tipificação do delito de lavagem de dinheiro ante à pratica antecedente de qualquer infração penal, inclusive aquelas de menor potencial ofensivo.


Outra alteração relevante, ponto de partida para o presente texto, está centrada na ampliação do rol de sujeitos obrigados a observar as regras de compliance no exercício de suas atividades profissionais e a comunicar ao COAF


Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações a serem por ele apontadas como indiciárias da prática do delito de lavagem de dinheiro; tal obrigação que até então alcançava tão somente as pessoas jurídicas, estendeu-se também às pessoas físicas, consoante a nova redação dada ao caput do art. 9º da Lei nº 9.613/98.


Postos os novos contornos da repressão ao delito em questão, um dos incisos inseridos nesse cenário chamou a atenção da classe dos advogados, sabidamente um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Trata-se do disposto no inciso XIV do artigo 9º da Lei nº 9.613/98, incluído pela Lei 12.683/12, verbis:


XIV – as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

(,,,)


Pelos termos em que redigido, receou-se – alguns afirmaram com convicção – que o dispositivo acima transcrito, ao se referir aos serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência pretendia inserir a Advocacia no rol das atividades obrigadas a comunicar “operações indiciárias” ao COAF, em absoluta afronta ao dever de sigilo imposto aos advogados, uma vez que em tais situações, obviamente, o conhecimento das operações se dá no contexto da atividade profissional.


Imediatamente, como era de se esperar em razão da gravidade da ameaça à independência da advocacia, as entidades de classe, notadamente a Ordem dos Advogados do Brasil, puseram-se contra à iminente agressão ao Estado de Direito.


Nesse contexto, em 01 de setembro de 2012 entrou em vigência a Resolução COAF nº 20, que regulamentava, de forma ampla, os sujeitos das obrigações de comunicação e de observância das regras de compliance, bem como discriminava quais seriam as operações e circunstâncias que configurariam “sérios indícios do crime previsto na Lei”, em referência literal ao disposto no inciso I, do artigo 11 da Lei nº 9.613/98. Essa resolução, no que pertine ao tema abordado, estabelece uma alteração determinante no rol dos obrigados a prestar informações ao COAF, conforme dispõe o inciso VIII do seu artigo 1º, verbis:


VIII – as pessoas físicas e jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

(…) (negritamos)


Notemos que o disposto na citada Resolução – que regulamenta a aplicação da Lei no âmbito do COAF – alcança única e exclusivamente sujeitos que não estejam submetidos à regulação de órgão próprio, donde se conclui, sem qualquer sombra de dúvida, que a Advocacia está excluída das obrigações previstas na Lei e regulamentadas pela Resolução, eis que está constantemente submetida aos controles e normas da OAB.


Nesse mesmo passo, a partir de 01.03.2013 entrará em vigor a Resolução COAF nº 24, que no tocante ao tema aqui abordado não apresenta qualquer alteração, uma vez que sua edição visa regulamentar as atividades nela previstas de forma dissociada das demais atividades sujeitas às regras estabelecidas pelo COAF, como a atividade de factoring (Resolução COAF nº 21), distribuição de bens e valores mediante loterias (Resolução COAF nº 22), comércio de jóias pedras e metais preciosos (Resolução COAF nº 23), etc.


Portanto, a novel Resolução COAF nº 24 em nada altera o cenário delimitado com a edição e entrada em vigência da Resolução COAF nº 20, apenas reforçando-o.


Obviamente, ao editar tais resoluções o COAF reconhece sua ilegitimidade para impor obrigações decorrentes de atividade profissional regulada por órgão próprio, ainda que defenda que Lei nº 9.613/98 tenha concedido autorização para tanto. Esse reconhecimento, evidentemente, não autoriza concluir que a Advocacia esteja isenta de colaborar na repressão dos delitos que atingem a sociedade, tampouco que os escritórios de advocacia se constituam em portos seguros para a prática do crime de lavagem de dinheiro. Ao contrário disso, devem os advogados zelar pelo cumprimento da Lei, porém sem abrir mão, em hipótese alguma, de suas prerrogativas profissionais.


 

Elaborado por:

Cleber Renato de Oliveira – Advogado e Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção Americana

E-mail: [email protected]



Leia em: http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=home.mostra_artigos_boletins.&id_conteudo=2846&b=ac{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

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