O REFIS DO FUNRURAL – PRR (LEI N° 13.606/2018)

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O REFIS DO FUNRURAL – PRR (LEI N° 13.606/2018)

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica poderão aderir ao REFIS (PRR) para liquidar os débitos de FUNRURAL, cuja divida será consolidada na data do requerimento de adesão.

Esta opção deverá ser manejada até 28 de fevereiro de 2.018, tanto pelo produtor rural pessoa física, quanto pelo produtor rural pessoa jurídica ou pelo adquirente – sub-rogado.

O beneficio previsto na alínea “a” do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.606/2.018, foi vetado. Referida disposição, aprovada pelo Congresso Nacional, prescrevia a redução de 100% das multas de mora e de oficio e dos encargos legais de que trata o DL 1.025/69, bem como os honorários advocatícios.

Dessa forma, restou unicamente a redução de 100% dos juros de mora (SELIC).

O produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica, estão submetidos às seguintes condições:

  1. Entrada, de 2,5% do valor total da divida consolidada e sem as reduções. Essa entrada poderá ser paga em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
  2. 2. O restante da divida, em até 176 (cento e setenta e seis) parcelas mensais, cuja parcela será equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao vencimento da parcela.

O adquirente da produção rural e a cooperativa estão submetidos às seguintes condições:

  1. Entrada, de 2,5% do valor total da divida consolidada e sem as reduções. Essa entrada poderá ser paga em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
  2. 2. O restante da divida, em até 176 (cento e setenta e seis) parcelas mensais, cuja parcela será equivalente a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao vencimento da parcela.

 

A partir de 1º de janeiro de 2.018, a contribuição do empregador rural pessoa física será de 1.2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 14 c/c art. 40, ambos da Lei nº 13.606/2.018).

Para efeito de retenção, essa será a alíquota a ser observada pelo adquirente da produção rural.

O produtor rural pessoa física e o produto rural pessoa jurídica, empregador, a partir de 1º de Janeiro de 2.019, poderão optar, em substituição ao FUNRURAL, pela contribuição patronal sobre a folha de salários, como previsto no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 (art. 40 da Lei nº 13.606/2.018).

A nova redação do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.870/94, bem como a nova redação do § 6, incluídos no art. 15 da Lei nº 13.606/2.018, foram vetados.

Consequência: Permanecem hígidas as disposições do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.870/94 que estabelece a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta da produção rural do empregador, produtor rural pessoa jurídica.

Observação: Aqui, uma grave violação da garantia da isonomia. Dois produtores rurais lindeiros, um pessoa física e outro pessoa jurídica, terão alíquotas distintas. O produtor rural pessoa física recolherá o FUNRURAL à alíquota de 1.2%. Já o vizinho, tão somente pelo fato de ter constituído uma pessoa jurídica, fica submetido ao recolhimento do FUNRURAL na alíquota de 2.5%. Mais que o dobro do seu vizinho, tão somente pelo fato de exercer sua atividade de produtor rural como pessoa jurídica.

A opção pela inclusão no PRR de débitos em discussão administrativa ou judicial exige desistência previa por parte do sujeito passivo, de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais que estejam discutindo o FUNRURAL, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas defesas, eximido o autor de ação judicial do pagamento de honorários advocatícios, afastadas, portanto, as disposições do Art. 90 do CPC.

Essa desistência ou renuncia deverá ser comprovada documentalmente perante a autoridade fiscal da unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do contribuinte ou do sub-rogado, até o dia 30 de março de 2018.

 

Depósitos: os depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento ou convertidos em renda da União. Considerados os valores depositados, se restarem débitos, o saldo poderá ser quitado com os benefícios e as condições contidas na lei e referidos anteriormente.

Se, depois da locação do valor depositado, houver saldo remanescente, o contribuinte ou o sub-rogado poderá requerer o seu levantamento, desde que não haja outro débito tributário exigível.

A formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeira parcela, incidindo juros equivalente a SELIC, mensalmente, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, bem como juros de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O arrolamento de bens, a medida cautelar fiscal e as garantias prestadas em execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, serão mantidos automaticamente durante toda a vigência do parcelamento.

Perderá o direito aos benefícios do parcelamento, o devedor que: (i) não recolher três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (ii) não recolher a última parcela se as demais estiverem pagas; (iii) pagar regularmente as parcelas da divida consolidada e cumprir regularmente as obrigações do FGTS; (iv) não quitação do valor das entradas correspondentes a 2,5% do valor da divida consolidada, nos prazos estabelecidos.

No caso de exclusão do devedor em razão das situações referidas nos itens (i) a (iv) acima, todos os benefícios serão cancelados e refeitos os cálculos, com a incidência normal dos acréscimos até a data da exclusão,  deduzidas desse valor apurado as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.

Observação: A falta de pagamento ocasionada pela queda significativa de safra, decorrente de razões edafoclimáticas e da qual resulte declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade publica devidamente reconhecido pelo poder executivo federal, não implicará em exclusão do produtor rural pessoa física ou jurídica, do PRR.

Aos contribuintes, produtores e sub-rogados que optaram pelo PRR na vigência da Medida Provisória n° 793/2017,  por regulamentação,  será assegurada a possibilidade de migração para a sistemática estabelecida nesta lei (13.606/2018).

A sub-rogação: É instituída a sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, na pessoa do adquirente, consignatário ou a cooperativa.

O inciso II do parágrafo único do Art. 16 retrata a incidência do FUNRURAL nas operações realizadas pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção: (i) com adquirente no exterior; (ii) com outro produtor pessoa física; (iii) diretamente no varejo com o consumidor pessoa física.

Fonte: Aires Gonçalves – tributarista

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