OAB acompanha votação de PEC que a legitima para apresentar projetos de lei

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Brasília, 28/04/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acompanhará amanhã (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 305/08, que atribui ao Conselho Federal da OAB a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da Justiça. O autor do projeto é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o relator, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Na avaliação do presidente da OAB, o projeto contempla o reconhecimento da advocacia brasileira como instrumento de defesa da sociedade. Para Ophir, a partir do momento em que se amplia o leque de legitimados para apresentar projetos de lei e se coloca a OAB como um desses legitimados, se confere maior dignidade aos pleitos da sociedade relacionados à Justiça. “A Ordem é uma intérprete da vontade da sociedade no que diz respeito, em especial, ao próprio funcionamento da Justiça”, explica. “Nada mais legítimo do que o advogado poder contribuir com o Parlamento e apresentar sugestões e projetos de lei visando o fortalecimento da Justiça”.    

Pompeo de Mattos argumenta, na justificação de seu projeto, que a relevância do papel institucional da OAB já está consagrada na Constituição, que o advogado é indispensável à administração da Justiça e que o Conselho Federal da Ordem já possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) e ações declaratórias de constitucionalidade. O deputado sustenta que conferir esse poder de iniciativa à OAB é uma medida necessária para que “o advogado desempenhe bem seu papel institucional, sobretudo o de zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica”.

A seguir a íntegra da PEC 

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2008
(Do Sr. Pompeo de Mattos – PDT/RS)


Altera a redação do caput e acrescenta § 3.º ao art. 61 e altera a redação do caputart. 64, todos da Constituição Federal, do para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O caput do art. 61 da Constituição Federal passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

Art. 2º. O art. 61 da Constituição Federal fica acrescido do seguinte § 3º:

“§ 3.º A iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil será exercida mediante proposta aprovada pela maioria absoluta de seus membros e se restringirá a matérias relacionadas com a administração da justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República”.

Art. 3º. O caput do art. 64 da Constituição Federal passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terão início na Câmara dos Deputados.”

Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICATIVA

A relevância do papel institucional da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil já está consagrado na Constituição Federal.

Segundo o art. 133 da Lei Maior, o advogado é indispensável à administração da justiça.

Ademais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já detém iniciativa para exercer o chamado papel de “legislador negativo”, vez que possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 103, VII).

Esclareça-se que a legitimidade da OAB para propor ADI e ADC é universal, diferentemente do que ocorre com as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX), cuja legitimidade está condicionada à demonstração do requisito da chamada “pertinência temática”, segundo o qual o objeto da ação deve estar relacionado com as finalidades estatutárias da parte autora.

É corolário dessas normas constitucionais a regra deontológica prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2.º, parágrafo único, inciso V, verbis:

“Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

(…)

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;”.

A fim de que o advogado possa bem desempenhar esse seu papel institucional, sobretudo o de zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica, faz-se necessário conferir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis, restrita, no entanto, a matérias relacionadas com a administração da justiça e respeitadas as demais iniciativas privativas estabelecidas na Constituição.

É esse o objetivo da proposta que ora submeto à apreciação de meus pares, esperando contar com o seu apoio e aprovação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008.

POMPEO DE MATTOS
D E P U T A D O F E D E R A L
Presidente da CDHM
P D T – RS