OAB ajuizará Adin contra lei que excluiu competências de Tribunal de Contas

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Brasília, 18/05/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (18), em sessão plenária, o ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei número 2351/10, do Estado do Tocantins, que retira várias competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto à capacidade de fiscalização de obras de gestores e ordenadores de despesas. O ajuizamento da Adin foi proposto pelo presidente da Seccional tocantinense da OAB, Ercílio Bezerra, e aprovado pelo Pleno da OAB Nacional, à unanimidade, com base no voto do relator, o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Cláudio de Souza Neto.

Com base no voto do relator, a referida lei que será impugnada ainda criou atribuições para o Ministério Público estadual, matéria que é privativa do Congresso Nacional. No entanto, o relator da matéria na OAB enxergou a inconstitucionalidade da norma também por vício de iniciativa, uma vez que a proposição da lei partiu do deputado estadual Stalin Bucar, quando apenas os Tribunais de Contas tem o poder da iniciativa de tais leis, em razão dos princípios da Autonomia e da Independência dos Tribunais.