OAB condena quebra de sigilo fiscal pela Receita sem autorização judicial

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Brasília, 26/08/2010 – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (26) que a entidade está “perplexa e indignada” com mais uma denúncia de quebra de sigilo fiscal, sem autorização judicial, pela Receita Federal de três pessoas ligadas ao PSDB, partido de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Ophir, “o Estado brasileiro deve uma explicação convincente e rápida para demonstrar que não está conivente com esse tipo de procedimento ilegal e que fere o princípio constitucional do sigilo, essencial à segurança do próprio Estado Democrático de Direito”.

Além disso – disse o presidente nacional da OAB – a sociedade civil espera que o Ministério Público e a Polícia Federal adotem as medidas necessárias para a apuração desse grave delito que não pode ficar impune. “A não apuração e a punição afetam a credibilidade do Estado brasileiro no que diz respeito ao cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais”, concluiu Ophir Cavalcante.

Segue a nota da OAB sobre a quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial:

“A OAB se mostra perplexa e indignada com mais essa denúncia de quebra sigilo fiscal, sem autorização judicial, pela Receita Federal. O Estado brasileiro deve uma explicação convincente e rápida para demonstrar que não está conivente com esse tipo de procedimento ilegal e que fere o princípio constitucional do sigilo, essencial à segurança do próprio Estado Democrático de Direito. A OAB espera que o Ministério Público e a Polícia Federal adotem as medidas necessárias para a apuração desse grave delito que não pode ficar impune. A não apuração e a punição afetam a credibilidade do Estado brasileiro no que diz respeito ao cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais”.