OAB convoca Seccionais para discutir plano sobre precatórios

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará, no próximo dia 25, uma reunião com os presidentes das 27 Seccionais da OAB para estabelecer um plano de trabalho da entidade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/09, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”.


O convite para participação no encontro foi enviado nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, às Seccionais de todos os estados e do Distrito Federal. Na reunião, que será realizada em Brasília, na sede do Conselho Federal, a partir das 15h, serão definidas as ações da OAB para garantir o cumprimento do que foi julgado pelo STF e também serão estudados meios alternativos de pagamento dos precatórios.


No último dia 14, o plenário do Supremo concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357, ajuizada pela OAB em dezembro de 2009, e declarou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. Acompanhando o voto do relator da Adin, o ex-ministro Ayres Britto, e o voto-vista do ministro Luiz Fux, o STF decidiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia do acesso à Justiça, a independência entre os poderes e a proteção à coisa julgada.


Estima-se que há hoje mais de 1 milhão de brasileiros que são credores dos precatórios – dívidas do poder público sentenciadas pela Justiça -, em sua maioria funcionários, aposentados e pensionistas que litigaram por seus direitos e ganharam dos estados, municípios e União. O total da dívida de estados e municípios seria hoje superior a R$ 100 bilhões, dos quais quase a metade referente ao estado de São Paulo e sua capital.