OAB defende aprovação de projeto sobre tributação de advogado individual

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O projeto concede tratamento tributário especial para advogados


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu ontem, no salão Verde da Câmara, um ato de apoio ao Projeto de Lei 4318/12, que cria a figura do advogado profissional individual e o equipara à sociedade de advogados para efeitos tributários. A proposta é do deputado Aelton Freitas (PR-MG).


O presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, distribuiu nota técnica de apoio aos deputados. “Com a redução da carga tributária, diminuirá também a informalidade e a sonegação, beneficiando os cofres públicos, que passarão a recolher mais impostos”, afirmou. Segundo Coelho, outro ponto positivo do PL 4318/12 é a possibilidade de gerar novos empregos para secretários, office-boys, assistentes e estagiários.


Aelton Freitas acrescentou que, além das vantagens elencadas, a sociedade individual acabará por igualar os advogados aos demais profissionais do mercado.


Tramitação

O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:


PL-4318/2012

Da Redação/PR


http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/452590-OAB-DEFENDE-APROVACAO-DE-PROJETO-SOBRE-TRIBUTACAO-DE-ADVOGADO-INDIVIDUAL.html