OAB-MS se posiciona contra redução de horário proposta por TJ no Estado

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Campo Grande (MS), 28/07/2010 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) se posicionou hoje contrária à proposta de mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A entidade tomou conhecimento que o órgão discute a idéia de modificar, já em setembro, o horário de atendimento ao público, que passaria a ser das 12 às 19 horas. Segundo o Tribunal, tal medida viria ao encontro da exigência de contenção de gastos, além de melhorar o andamento dos processos. Para a OAB-MS, a decisão seria inconstitucional, por violar expresso dispositivo da Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: “O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8h e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento”.

Segundo o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, a virtude maior a ser preservada em qualquer estado é a Constituição. “A Constituição sul-matogrossense exige que o Judiciário trabalhe das 8h a 18h. Ainda que  se entenda a boa vontade do Tribunal de Justiça em reduzir gastos, não se pode mudar a constituição simplesmente para atender a folha de pagamento; portanto, há que se buscar uma outra medida, sem que haja agressão à constituição estadual”, destacou.