OAB recebe relatório do CNJ: Brasil tem 3 mil condenados por improbidade

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Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que chega a 3.029 as ações civis no País que resultaram em condenações de servidores públicos, empresários e políticos por improbidade administrativa. Os dados referem-se aos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 Estados e Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). As informações, atualizadas até 6 de outubro, constam do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – banco de dados do CNJ – e serão repassadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério da Justiça (MJ).

Esses processos impuseram aos acusados sanções que vão da perda do cargo e suspensão dos direitos políticos com obrigação de ressarcimento de danos ao Tesouro – municipais, estaduais e da União – no montante de R 221,68 milhões. As ações propiciaram o resgate ao erário de R 27,28 milhões, por meio da decretação de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus – que foram condenados ao pagamento de multas que somam R 198,49 milhões. Criado em 2007, o cadastro do CNJ reúne informações do Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por violação à Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade).