OAB/MS cria Conselhos nas Subseções

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Por meio da Resolução 17/2011, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) criou nas Subseções de Ponta Porã, Naviraí, Nova Andradina e Coxim Conselhos. A Seccional levou em conta o fato das cidades possuirem mais de 100 advogados inscritos na entidade.

A partir de agora, os municípios passam a exercer, no âmbito de seu território e nos limites legais, as atribuições conferidas no Regimento Interno da OAB/MS, no Estatuto dos advogados, Regulamento Geral, Provimentos do Conselho Federal e Resoluções do Conselho Seccional.

Cada Conselho de Subseção será composto por 10 conselheiros e cinco suplentes. Os membros da diretoria da Subseção integrará o conselho, que terá o mesmo presidente. Já os conselheiros serão nomeados pela diretoria da Seccional. Não poderão compor o Conselho da Subseção, no mesmo período, como titulares ou suplentes, parentes até o terceiro grau.

Caberá a eles ditar seu Regimento Interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional, editar resoluções, no âmbito de sua competência, instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e exercer outras atividades determinadas pelo Conselho Seccional.

A data da eleição do conselho, o início do mandato e o seu encerramento, coincidirão com o do Conselho Seccional.