OAB/MS recomenda adoção de novos critérios de hipossuficiência

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), recomendou à Defensoria Pública do Estado a adoção de novos critérios de aferição e comprovação de hipossuficiência de recursos dos candidatos à assistência gratuita de serviços advocatícios. O pedido foi feito nesta quinta-feira (15), pelo presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues.


Para Júlio Cesar, a medida visa impedir que pessoas que tenham condições financeiras de contratar advogados utilizem os serviços dos defensores indevidamente. “A ausência de critérios objetivos dá margem para que assistidos que têm condições de arcar com os honorários advocatícios e custas judiciais sejam atendidos pelo órgão”, defendeu. Para ele, a forma atual de seleção acaba prejudicando quem realmente necessita de assistência gratuita.


A recomendação foi solicitada ao defensor público geral Luciano Montalli. A OAB/MS defende a edição da resolução que define os critérios de aferição e comprovação da hipossuficiência, a exemplo do que vem ocorrendo em outros estados da federação.