OAB/MS vai pedir explicações ao MPE sobre intimação de criança de 08 anos

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul irá pedir explicações ao Ministério Público Estadual sobre a decisão expedida pela 28ª Promotoria da Infância e da Juventude de intimar uma criança de apenas oito anos de idade. Além disso, a Seccional também irá solicitar esclarecimentos do advogado responsável pela denúncia apresentada contra o menor.

 Segundo a notificação da promotora, a criança e seus pais ou responsável legal, terão que comparecer à 28ª Promotoria de Justiça no próximo dia 15 de outubro às 9h. “O não comparecimento injustificado poderá implicar na prática de ato infracional ou crime de desobediência (art.330 do Código Penal) e na condução coercitiva (art.179, parágrafo único da Lei 8.069/90)”, fundamenta a promotora.
 
No entendimento da OAB/MS a notificação encaminhada à criança é uma afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Quero acreditar que esse lamentável fato não tenha passado de um equívoco do MPE.  Essa intimação jamais poderia envolver uma criança menor de 12 anos, que pela lei é inimputável”, afirmou o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.