Obrigações acessórias criadas por Instrução Normativa – STJ valida o procedimento da administração tributária, pois há autorização legislativa expressa. A questão da penalidade não está esgotada.

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No julgado em destaque a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, voltou a analisar a questão das obrigações acessórias instituídas por simples Instruções Normativas. Embora o julgamento tenha versado sobre a DIMOB, o entendimento se aplica também a outras Declarações instituídas por Instruções Normativas, a exemplo da DECRED, DACON, DMED, etc.).

A relatora, Ministra Eliana Calmon, fez um didático apanhado de todas as decisões anteriores do Tribunal, para concluir seu voto, acompanhado à unanimidade pela Turma, no sentido de que a base legal da Instrução Normativa que criou a DIMOB é o art. 16 da Lei nº 9.779/99 e que a multa aplicada encontra suporte legal no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (ainda não convertida em Lei).

De se destacar que o julgado não abordou outro argumento dos contribuintes, para os casos da espécie, consistente em repudiar a instituição de penalidade por Medida Provisória.

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.525 – SC (2009⁄0117268-4) – 06/05/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – SEGUNDA TURMA

 

(Data da Decisão: 18/05/2010           Data de Publicação: 17/05/2010)

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.525 – SC (2009⁄0117268-4)

 

RELATORA             : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE         : (…)

ADVOGADO            : (…)

RECORRIDO           : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR         : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB – IN SRF 304⁄2003 – ART. 16 DA LEI 9.779⁄1999 E ART. 57 DA MP 2.158-35⁄2001 – INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS – MULTA PECUNIÁRIA – EXIGÊNCIA LEGAL.

1. São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304⁄2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e impondo multa para o descumprimento da obrigação.

2. Descabe falar em ausência de previsão legal no tocante à multa por descumprimento da obrigação acessória, diante da previsão do art. 57 da Medida Provisória 2.158⁄2001, considerada lei sem sentido formal e material.

3. Análise dos precedentes do STJ, com três hipóteses distintas, sem ensejar divergência de entendimento, senão aparente.

4. Recurso especial não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr(a). TULLO CAVALLAZZI FILHO, pela parte RECORRENTE: SUPERVISÃO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

 

Brasília-DF, 06 de maio de 2010(Data do Julgamento)

 

 

MINISTRA ELIANA CALMON 

Relatora

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial, interposto por (…)., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão proveniente do TRF da 4ª Região, cujos fundamentos estão resumidos na seguinte ementa:

 

 

 

TRIBUTÁRIO. DIMOB. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO-CONFISCATÓRIA. IRRETROATIVIDADE.

 

1. Não há necessidade da lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigação acessórias, porque elas não limitam a liberdade do contribuinte, tampouco operam ingerência sobre o seu patrimônio. Constituem deveres formais, inerentes à regulamentação das questões operacionais da cobrança do tributo. 2. Quanto à eventual aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, necessária é a previsão legal, conforme artigo 5º, II, da CF e o inciso V do artigo 97 do CTN. Na espécie dos autos, os arts. 3º, incisos I e II, e 4º da Instrução Normativa SRF n.º 304⁄2003 – ao reproduzirem ipsis literis a punição prevista no artigo 57 da Medida Provisória n.º 2.158⁄01 – impõem pena de multa ao descumprimento da obrigação acessória instituída conforme a permissão do artigo 16 da Lei n.º 9.779⁄99. Não é necessário que o art. 57 da MP 2158⁄01 – para observar o princípio da legalidade – descreva, além da pena, a conduta (fato típico) a ser sancionada, isso porque a Lei 9.779⁄99 já delegou ao regulamento a instituição de obrigações acessórias (Não poderia o legislador prever todas as condutas administrativas do contribuinte que devem ser observadas para a fiel fiscalização e cobrança dos tributos). Portanto, além de lógico, é razoável e proporcional que a Lei também fixe apenas a pena (sanção) para o caso de descumprimento de obrigação acessória definida em regulamento. 3. A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes do STJ. 4. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa imposta, porquanto seu quantum respeitou o percentual previsto no art. 3º, inciso I, da IN nº 304⁄03, qual seja, R$ 5.000,00 por mês calendário de atraso, só tendo atingido a soma lançada à autora em razão do longo período de descumprimento da obrigação.

 

(e-STJ Fl. 196)

 

 

 

Em seu recurso especial, argumenta a parte recorrente, em síntese, que:

 

a) o art. 16 da Lei n. 9.779⁄99 conferiu à Secretaria da Receita Federal a competência para dispor sobre obrigações acessórias, mas não para instituir penalidade pecuniária;

 

b) as penalidades pelo descumprimeto das obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei n. 9.779⁄90, somente foram estabelecidas com o advento da MP n. 2.158-35⁄2001, em seu art. 57, quando a pessoa jurídica deixar de fornecer informações ou esclarecimentos solicitados e, bem assim, quando for omitida ou prestada informação de forma inexata ou incompleta;

 

c) a Instrução Normativa n. 304⁄2003 extrapolou os limites da legislação, quando culminou multa pelo simples atraso na entrega da DIMOB;

 

d) a penalidade imposta na referida Instrução Normativa despreza a previsão contida no art. 97 do CTN, pois atribui a pena de multa não prevista em lei; e,

 

e) o julgado recorrido destoa do entendimento jurisprudencial da 1ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.035.244-PR, bem como do TRF da 2ª Região.

 

Apresentadas as contra-razões, subiram os autos por força do juízo positivo de admissibilidade.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): O recurso merece ser conhecido, eis que prequestionada a tese jurídica discutida na demanda, a qual, em resumo significa verificar a legalidade da Instrução Normativa n. 304⁄2003, diante da previsão contida no artigo 57 da MP n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

 

Diante da questão que se põe para exame, temos na Instrução Normativa questionada a obrigatoriedade de apresentação à Secretaria da Receita Federal da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, com a finalidade de fornecer ao FISCO meios para fiscalizar aqueles que vendem ou adquirem imóveis ou, ainda, pagam ou recebem aluguéis. Os destinatários da exigência são as empresas construtoras ou incorporadoras que comercializam imóveis, bem como as imobiliárias e administradoras de imóveis que realizam intermediação de compra, venda e aluguel de imóveis.

 

As informações a serem prestadas para a Secretaria da Receita Federal, através da DIMOB, devem ser feitas anualmente, levando-se em conta o ano-calendário anterior. O questionamento que tem ensejado controvérsia surge a partir da intempestividade da entrega das informações ou a apresentação tempestiva mas incorretas, situações que acarretam para a empresa  multa pecuniária.

 

Além da multa pecuniária, a referida IN da SRF n. 304⁄2003 ainda tipifica como crime contra a ordem tributária o preenchimento da DIMOB com omissão de informações e, ainda, na hipótese de apresentação de informações falsas.

 

A referida Instrução Normativa tem como suporte o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Os referidos diplomas normativos estão assim redigidos:

 

 

 

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

 

 

 

Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

 

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;

 

II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

 

 

 

Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999

 

 

 

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

 

 

 

 

 

No caso dos autos, alega a recorrente que no ano de 2007 constatou não ter apresentado as informações referentes ao ano de 2003 e 2004, de modo que, espontaneamente, entregou-as à Secretaria da Receita Federal. Esse proceder, contudo, não afastou a aplicação da multa por atraso na entrega da DIMOB, que foi fixada em R$350.000,00.

 

Irresignada impetrou mandado de segurança, mas o  pleito foi desacolhido nas instâncias ordinárias, ensejando a interposição do presente recurso especial.

 

Funda seu inconformismo no art. 97 do CTN, pois somente a lei tem a força de cominar penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. Entende que as penalidades impostas pela IN 304⁄2003 extrapolam aquelas previstas no art. 57 da MP 2.158-35⁄2001, uma vez que enquanto esse diploma normativo prevê a possibilidade de multa pecuniária no caso de o contribuinte se negar a prestar a informação solicitada, a Instrução Normativa aplica a pena pecuniária na hipótese de falta da entrega da declaração ou entrega a destempo.

 

Entende a empresa recorrente ser ilegal a multa pecuniária imposta pela IN 304⁄2003, por violação à norma  da Medida Provisória. Invoca em favor da sua defesa precedente desta Corte – REsp n. 1.035.244-PR, 1ª Turma, DJ de 23⁄6⁄2008, Rel. Min. José Delgado.

 

A questão jurídica em debate tem sido analisada sob diversos ângulos e encontra aparente divergência, merecendo, por isso mesmo, apurado exame.

 

O primeiro julgado a tratar da Instrução Normativa 304⁄2003 foi da Primeira Turma, em recurso relatado pelo Ministro José Delgado, assim resumido em sua ementa:

 

 

 

 

 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

 

1. Inviável, por via de Instrução Normativa, ampliar o conteúdo de objetivo punitivo tributário.

 

2. Qualquer multa por descumprimento de obrigação acessória depende de ter previsão legal.

 

3. As penalidades previstas nos artigos 3º, II, e 4º do INSRF 304, extrapolam dispositivos legais (art. 57, II, da MP n. 2.158-35⁄2001, combinado com o art. 16 da lei n. 9.779⁄1999 e com o art. 97, V, do CTN).

 

4. A INSRF 304, de 21.02.2003, que instituiu a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), não pode, em desacordo com a lei, instituir hipótese de crime.

 

5. Afastamento da aplicação do art. 3º, II e art. 4º da IN n. 304⁄03. Ilegalidade.

 

6. Recurso especial não-provido.”

 

(REsp. 1035244PR, julgado em 20⁄05⁄2008)

 

 

 

A controvérsia abordou aspecto inteiramente distinto da hipótese dos autos, porque ali se discutiu a imputação de crime a uma pessoa jurídica pelas informações prestadas pelo sindicato e ou associação, o que foi considerado absurdo, como está retratado na ementa do julgado.

 

Em 23⁄06⁄2009 o Ministro Herman Benjamin examinou a IN 304⁄2003, com abordagem distinta do precedente citado. Neste julgamento discutiu-se a possibilidade de criação de obrigação acessória via instrução normativa. Na oportunidade a turma decidiu positivamente, considerando de plena legalidade a legislação criada na esfera administrativa, diante da delegação dada pelo legislador, via lei n. 9.779⁄99. O aresto ficou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB. IN SRF 304⁄2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779⁄1999 E ART. 197 DO CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35⁄2001. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ.

 

1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, nos termos da IN SRF 304⁄2003, pela qual construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras devem prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis.

 

2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c⁄c o art. 96 do CTN), é insignificante no caso, pois há fundamento legal para a exigência.

 

3. A Lei 9.779⁄1999 prevê a instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 197 do CTN, que autoriza a requisição de informações relevantes para a fiscalização tributária.

 

4. Não há falar em inexistência de dever de prestar informações relativas a operações de compra e venda e aluguel de imóveis, já que as administradoras de bens e os corretores são obrigados, nos termos do art. 197, III e IV, do CTN. Nessa situação encontram-se as administradoras, imobiliárias, corretoras, construtoras e incorporadoras quando atuam como intermediárias na consecução dos negócios de compra e venda e aluguel.

 

5. No mundo atual, em que as declarações fiscais são enviadas quase que exclusivamente por meio eletrônico, pela rede mundial de computadores, seria inadequado interpretar o vetusto art. 197 do CTN no sentido de que a Secretaria da Receita Federal deveria solicitar informações individualmente, por intimações escritas em papel.

 

6. Interpreta-se a norma jurídica à luz de seu tempo. A administração tributária deve pautar sua atuação no princípio da eficiência.

 

7. O sistema tributário moderno baseia-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte e por terceiros envolvidos com as operações e situações tributadas, posteriormente verificadas pela Administração. As relações de massa exigem essa sistemática para garantir a eficiência da arrecadação e a Justiça Fiscal. Não fosse assim, seria necessária uma superestrutura fiscalizatória, em cada esfera de governo, capaz de auditar individualmente milhões de contribuintes a cada ano, o que é irreal, antieconômico, ineficiente e contraria o princípio da boa-fé objetiva.

 

8. A IN SRF 304⁄2003 atendeu a essas diretrizes ao exigir informações por sistema informatizado disponibilizado pela própria Receita Federal (art. 2º).

 

9. A Dimob é conveniente e prática para os contribuintes. A declaração eletrônica entregue pelo próprio intermediário da operação de compra e venda de imóvel ou de aluguel (seja construtora, incorporadora, imobiliária ou administradora) afasta a necessidade de milhares de intimações pessoais e custosas informações individualmente consideradas.

 

10. Ademais, as informações solicitadas nem sequer são sigilosas. Pelo contrário, a venda e compra de imóveis deverá ser obrigatoriamente lançada no Registro Imobiliário, que, como se sabe, é público e acessível a qualquer interessado. A IN SRF 304⁄2003 nada mais fez que, com relação às compras e vendas de imóveis, antecipar e facilitar o acesso a essas operações, de modo a tornar mais eficiente a fiscalização.

 

11. Incabível a alegação de ofensa ao art. 1.227 do CC. O dispositivo prevê que a transmissão de direitos reais somente se dá pela transcrição no Registro de Imóveis, questão estranha à fiscalização da Receita Federal, que enfoca as alterações patrimoniais para fins de flagrar eventuais fraudes relacionadas à renda e ao faturamento.

 

12. No que se refere à multa pelo descumprimento da obrigação acessória, o Tribunal de origem consignou que sua validade advém do art. 57 da MP 2.158⁄2001. Esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que atrai o disposto na Súmula 182⁄STJ, por analogia.

 

13. Recurso Especial não provido.

 

(REsp 1105947⁄PR, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 27⁄08⁄2009)

 

 

 

 

 

Alguns meses depois, em 22⁄09⁄2009, a mesma segunda turma, pelo relato do  Ministro Castro Meira, levou a julgamento questão relativa à legalidade da Instrução Normativa 304⁄2003, reconhecendo o colegiado que a Instrução Normativa extrapolou os limites estabelecidos pela MP n. 2.158-35⁄2001, em combinação com o art. 16 da Lei n. 9.779 de 1999, ao impor sanção pecuniária para o caso de descumprimento de obrigação acessória. Confira-se a ementa:

 

 

 

TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304⁄03. SANÇÕES. MULTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

 

1. Ao disporem sobre sanção pecuniária e ilícito penal decorrentes da apresentação incorreta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB, as normas contidas nos arts. 3º, II, e 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 304⁄2003 extrapolaram o art. 57, II, da MP n. 2.158-35⁄2001 em combinação com o art. 16 da Lei n. 9.779 de 1999 e com o art. 97, V, do CTN.

 

2. Agravo regimental não provido.

 

(AgRg no REsp 961284⁄PR, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2009, DJe 05⁄10⁄2009)

 

 

 

 

 

Em 15⁄10⁄2009 levei a julgamento a questão da Instrução Normativa 304⁄2003, oportunidade em que segui o precedente do Ministro Herman Benjamim, consignando que era possível a imposição de multa pela Instrução Normativa, diante da delegação outorgada pela lei n. 9.779⁄99 e da instituição da multa não pela norma administrativa e sim pela MP 2.158-35⁄2001. Assim ficou resumida a controvérsia:

 

TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB – IN SRF 304⁄2003 – ART. 16 DA LEI 9.779⁄1999 E ART. 197 DO CTN – MULTA – PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158-35⁄2001.

 

1. São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304⁄2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. Precedente do STJ.

 

2. Descabe falar em ausência de previsão legal no tocante à multa por descumprimento da obrigação acessória, uma vez que fundada no art. 57 da Medida Provisória 2.158⁄2001.

 

3. Recurso especial não provido.

 

(REsp 838143⁄PR, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 23⁄10⁄2009)

 

 

 

 

 

Por último o Ministro Mauro Campbell Marques, conquanto tenha proferido julgamento monocrático sobre a matéria em 31⁄03⁄2009, na linha da interpretação adotada pelo Ministro Castro Meira, reconsiderou sua decisão para que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.

 

Entendi oportuno trazer á colação todos os precedentes para demonstrar que a Instrução Normativa nº 304⁄2003 está a ensejar divergências, exigindo seja uniformizado o entendimento.

 

Colocada a posição da jurisprudência da Corte, passo a reexaminar a tese jurídica, o que faço de forma articulada:

 

1) a questão enfrentada diz respeito à instituição de pena pecuniária por  instrução normativa, expedida em decorrência de uma delegação outorgada em lei formal, ou seja a Lei 9.779⁄1999;

 

2) a delegação, entretanto, não foi para instituir pena pecuniária e sim para dispor sobre as obrigações acessórias, estabelecendo forma, prazo e condições, como deixa claro o artigo 16  (Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável);

 

 

 

3) o artigo 97 do CTN  dispõe que só a lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

 

4) a pena pecuniária não foi instituída pela Instrução Normativa e sim pela MP 2.158-35⁄2001, cujo artigo 57 estabeleceu duas situações típicas: (Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.);

 

5) no precedente do Ministro José Delgado o enfrentamento foi quanto a impossibilidade de se estabelecer um tipo penal por instrução normativa, eis que aplicado na hipótese o disposto no art. 4º da Instrução que dispõe: (A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.);

 

6) no precedente do Minstro Castro Meira o questionamento restringiu-se a ilegitimidade passiva de outrem, não contribuinte ou responsável, como deixa claro o voto do relator: (Ora, a regra legal dirige-se expressamente às transações próprias das pessoas jurídicas ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. Em outras palavras, alcança quem encerra a qualidade de contribuinte ou responsável tributário no que toca às informações próprias da DIMOB, não atingindo, por conseguinte, as associadas do sindicato agravado, como reconhecido de maneira inconteste no aresto impugnado……………………………………………….., uma simples instrução normativa não pode supostamente amparar-se em preceito veiculado em medida provisória para, então, ultrapassar seus limites subjetivos, estendendo a sanção pecuniária a novas categorias de pessoas jurídicas, sob pena de ferir-se diretamente o princípio da legalidade.”)

 

7) o precedente relatado pelo Ministro Herman Benjamim diz que a instrução normativa está autorizada pelo artigo 197 do CTN e sobre o artigo 57 da MP 2.158-35⁄2001, argumentou: “Finalmente, no que se refere à multa pelo descumprimento da obrigação  acessória, o Tribunal de origem consignou que sua validade advém do art. 57  da MP 2.158⁄2001 (fl.170).Esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que atrai o disposto na Súmula 182⁄STJ, por analogia. De qualquer forma, saliento que citado dispositivo legal prevê a penalidade, não cabendo falar  em ofensa ao princípio da legalidade…………………………………………Assim, a exigência da DIMOB encontra respaldo no art, 16 da Lei 9.799⁄1999  e no art. 197 do CTN, além de atender ao Princípio da Eficiência, que deve  pautar a atuação da administração tributária.”

 

 

 

8) embora anunciado o não enfrentamento do artigo 57 da MP 2.158⁄2001, acabou a Corte por chancelar a instituição e aplicação da Instrução Normativa para os casos de atraso e⁄ou omissão no cumprimento da obrigação acessória de prestar informações, repudiando apenas, como destacado acima, a instituição de tipo penal via diploma infra legal (instrução normativa) e imputação de responsabilidade a outrem, não contribuinte ou responsável).

 

Está claro que a delegação não conferiu competência para instituir penalidade, o que só ocorreu ao advento da MP 2.158-35⁄2001, em cujo artigo 57, quando foi imposta multa de cinco mil reais por mês-calendário para as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer as informações ou os esclarecimentos solicitados e ainda multa com base de cálculo variável, caso prestadas informações com omissões total ou parcial, ou com informações inexatas pelo contribuinte ou responsável.

 

Dentro dos limites postos para exame, neste processo, reafirmo meu entendimento no sentido de que tanto a exigência da DIMOB pela Secretaria da Receita Federal, como a aplicação da multa em razão da entrega a destempo das informações sobre as transações imobiliárias são legais.

 

Ambos os instrumentos normativos cuidam de obrigação acessória, consistente em prestar o contribuinte informações ao fisco sobre as atividades e transações imobiliárias de outrem, tudo devidamente estabelecido na Medida Provisória, considerada lei em sentido formal e material.

 

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.

 

É o voto.