Obrigatoriedade de indicação de alíquota na fonte e da legislação concessiva de benefício no documento fiscal

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Foram alteradas diversas Resoluções CGSN, dentre as quais destacamos o acréscimo do § 2º-A ao art. 3º da Resolução CGSN nº 51/2008, o qual estabelece que, no caso de retenção na fonte do ISS, a prestadora de serviço abrangida por isenção ou redução do tributo em face de legislação municipal ou distrital deverá informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte e a legislação concessiva do benefício fiscal.

(Resolução CGSN nº 76/2010 – DOU 1 de 15.09.2010)

Fonte: Editorial IOB