Ophir: aviso de 90 dias é razoável e indica Legislativo regulamentando a Carta

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, avaliou hoje (22) como importante passo do Parlamento a decisão de regulamentar o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias.  A Câmara dos Deputados aprovou que, além dos 30 dias mínimos de aviso pagos hoje, os trabalhadores terão direito a mais 3 dias  por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias – o que, somados, elevam o  prazo de aviso prévio a até 90 dias.  “A solução foi razoável, dentro da perspectiva de que não se pode onerar o capital nem precarizar o trabalho; portanto, quero crer que a solução alcançada deve ser prestigiada pela presidente da República, no sentido de sancioná-la”, afirmou Ophir.

O presidente nacional da OAB elogiou ainda a nova tendência revelada com essa decisão, pois o Poder Legislativo vinha evitando enfrentar questões polêmicas, tanto que foi instado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cumprir com sua responsabilidade de regulamentar os dispositivos constitucionais. “A sociedade brasileira quer um Parlamento participante e que regre a vida nacional; há inúmeros dispositivos na Constituição Federal que objetivam conferir direitos sociais aos trabalhadores e à sociedade que precisam ser enfrentados”, conclamou Ophir Cavalcante. Ele disse esperar que a mesma postura se manifeste em relação a temas como reforma política, reforma tributária e outras reformas reclamadas pela sociedade brasileira. “O Parlamento não pode continuar evitando bola dividida”, afirmou.