Ophir defende CNJ na punição contra 11 magistrados suspeitos de corrupção

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante tem se destacado nacionalmente pelo empenho no combate à corrupção. Enquanto líder da entidade que defende a garantia das normas constitucionais na sociedade brasileira, mostrou-se intransigente defensor do projeto Lei da Ficha Limpa, ele afirma em entrevista exclusiva dada ao jornal A Gazeta que acredita na constitucionalidade do projeto e na obediência que o Supremo Tribunal Federal (STF) dará às normas aprovadas pelo Congresso Nacional. “Quem se manifesta contrário quer continuar com o clientelismo, caciquismo que tanto desvios trouxe a política brasileira”, critica, numa alusão aos parlamentares que resistiram em aprová-lo. Na entrevista concedida ao repórter Rafael Costa, Ophir Cavalcante ainda defende o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou magistrados mato-grossenses por suspeitas de corrupção e comenta a necessidade da criação de um órgão de controle externo aos Tribunais de Contas Estaduais.

A Gazeta – Qual avaliação da OAB nacional diante da situação do Judiciário de Mato Grosso? Essa crise já chegou ao auge? Qual a medida mais viável para se recuperar perante a sociedade?

Ophir Cavalcante – Não temos em profundidade tudo o que está acontecendo ou o que ainda está por vir no Judiciário de Mato Grosso. Naquilo que chegou ao nosso conhecimento são situações estarrecedoras que não refletem a dignidade da magistratura e pela qual a Justiça deve se pautar. A Justiça é a ultima muralha de proteção à sociedade, não é à toa que as pessoas recorrem quando seus problemas os afligem. A Justiça, em particular os magistrados, devem ter uma postura ética e servir de exemplo sempre. Naquilo que podemos analisar com relação a Mato Grosso, o CNJ agiu com rigor, acerto, promovendo o afastamento dos magistrados que não honraram compromisso com a sociedade, a Justiça e em zelar pela Constituição Federal. Trata-se de uma postura exemplar, educativa, pedagógica e tenho certeza que vai servir de espelho no futuro para a magistratura nacional. Esse órgão de controle externo veio para promover a correção daqueles atos que desmerecem a credibilidade da Justiça. O Judiciário de Mato Grosso ainda é composto por boas pessoas e tem condições de evoluir, apagar este momento e lançar um olhar diferenciado sob o papel do magistrado, da Justiça, que possa resgatar a credibilidade que a sociedade exige.

Gazeta – O que, na visão da OAB, pode ser feito para melhorar a gestão do Judiciário e a transparência dos seus atos?

Ophir – Em primeiro lugar, compromisso, algo que a magistratura deve ter cada vez mais em suas missões. O compromisso de trabalhar, atuar de forma competente, séria, de forma digna, é o que se espera de qualquer magistrado. Em segundo, é um processo que a sociedade precisa atuar junto, que se trata de mais estrutura ao poder Judiciário. Levando em consideração que se trata um poder essencial ao Estado, deve ser oferecida uma estrutura que permita prestar bons serviços a sociedade, para combater o principal mal do Judiciário que é a morosidade. Em terceiro, deve ser aplicada uma gestão profissional que avance nos métodos e procedimentos usando as ferramentas da informática para permitir que se dê vazão a este déficit que se tem no Judiciário brasileiro, em sua grande maioria, para com a sociedade no sentido de julgar processos e oferecer soluções.

Gazeta – Há uma greve de servidores do poder Judiciário que atinge 21 Estados e mais o Distrito Federal. A OAB estuda intermediar as negociações com a União e os próprios Estados para pôr fim a este impasse?

Ophir – Em primeiro lugar deve ser ressaltado que a greve não é um direito ilimitado, encontra balizas na própria Constituição Federal que diz respeito aos demais direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, entre os quais, ter acesso à Justiça diante de um poder que funcione. Essa é a primeira baliza colocada neste momento. A OAB defende o instituto da greve, mas não há a possibilidade de se ter uma greve que não respeite parâmetros legais. Qualquer greve neste sentido é abusiva, ilegal e deve merecer atenção do Judiciário para ser corrigida. Independentemente disso, a OAB se coloca a disposição em todo o Brasil, e, sobretudo com as autoridades do Judiciário, no sentido de negociar junto ao Congresso Nacional e a presidência da República uma solução conciliada para a greve. O Judiciário não pode permanecer paralisado como está no Mato Grosso, sobretudo nas Comarcas do interior, praticamente está entregue às baratas porque não tem quem o administre e o faça funcionar, enfim, o juiz sozinho não consegue trabalhar com deficiências na estrutura.

Gazeta – O senhor acredita que essa paralisação dos servidores já passou dos limites?

Ophir – Todo ato do ser humano tem cunho político! O que não se pode ter neste momento é um cunho político partidário, casuístico com o sentido de beneficiar A ou B. Portanto, seja pessoa física, ente coletivo, enfim, qualquer um deve ter limite a ser impostos pela Constituição Federal. A greve perdeu o sentido, quando passou a desrespeitar os próprios parâmetros legais para permitir o funcionamento parcial dos setores do Judiciário.

Gazeta – Com relação à criação de um órgão de controle externo aos Tribunais de Contas Estaduais, é uma medida viável para ser consolidada em breve?

Ophir – Os Tribunais de Contas sofrem na sua composição. Os nomeados geralmente são políticos em final de carreira, que não se reelegeram, pessoas compromissadas com governantes de plantão e sem que seja observado os critérios exigidos pela própria Constituição para preenchimento destes cargos. Diante disso, fica um controle de contas sem a independência necessária para fiscalizar as contas dos governantes como deveria.

Gazeta – Há uma proposta no Congresso Nacional que defende concurso público para tornar-se conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU). Por outro lado, a senadora Serys Marly (PT-MT) defende a extinção dos Tribunais de Contas para que a fiscalização seja exercida por meio de Auditorias de Contas. Qual proposta a OAB considera mais viável?

Ophir – Esse é um modelo que ainda não discutimos em nível do Conselho Federal. Não há consenso de qual seja o melhor modelo de representação aos Tribunais de Contas. Hoje, defendemos a existência de um controle externo. A grande pergunta que a sociedade faz é: quem fiscaliza aquele que fiscaliza? A experiência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) é bem exitosa desde que se tenha uma participação equilibrada da sociedade para permitir uma fiscalização maior. A existência já foi reafirmada por várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), nada impede que uma lei possa intervir e extingui-los. Entretanto, o momento exige mais correções de rumos do que propriamente a extinção.

Gazeta – O projeto “Ficha Limpa”, apesar dos questionamentos a respeito da constitucionalidade, tem condições de ser consolidada nesta eleição?

Ophir – Esse embate é normal, é uma reação dos segmentos mais conservadores e retratários a mudança que não querem que a política neste país tenha o tratamento correto. Com base na ética e valorização dos princípios da moralidade, probidade e transparência. Os contrários querem continuar com o clientelismo, caciquismo que tanto desvios trouxe a política brasileira. O resultado disso é que jovens de 16 e 18 anos sequer tem vontade de alistar-se eleitoralmente. O modelo que tem hoje chegou a exaustão, que vem sendo praticado desde a Colônia e a Primeira República. O foro privilegiado é um resquício do período colonial e é uma excrescência ampliada no Regime Militar, que serviu para proteger pessoas que estavam no poder, o que levou pessoas a procurar cargos eletivos paRA se refugiar. Precisamos combater essa impunidade que está por trás deste privilégio procurado pelos homens públicos para que tenhamos uma política séria. O Ficha Limpa estabelece o conceito da moralidade, probidade, transparência, conceitos que muitos não conseguiram absorver, por isso, querem reagir.