Ophir vai à CCJ acompanhar PEC que expande iniciativa da OAB para leis

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Brasília, 05/05/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acompanha neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 305/08, que atribui ao Conselho Federal da OAB a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da Justiça. O autor do projeto é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o relator, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Na avaliação do presidente da OAB, o projeto contempla o reconhecimento da advocacia brasileira como instrumento de defesa da sociedade. Para Ophir, a partir do momento em que se amplia o leque de legitimados para apresentar projetos de lei e se coloca a OAB como um desses legitimados, se confere maior dignidade aos pleitos da sociedade relacionados à Justiça. Pompeo de Mattos sustenta, na justificação de seu projeto, que conferir esse poder de iniciativa à OAB é uma medida necessária para que “o advogado desempenhe bem seu papel institucional, sobretudo o de zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica”.