Ordem é contrária à PEC que restringe poder do MPE

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A OAB/MS é contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que dentro de suas atribuições tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais (Mps) e de outras instituições como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e garante exclusividade de investigação as policiais.


“As investigações não podem ficar apenas com a polícia, que no Brasil não tem autonomia ou independência. A Constituição dá o poder de investigação a toda a sociedade, inclusive ao cidadão com a Lei da Transparência, então como acabar com o poder de investigar do MPE”, questiona o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.


A Proposta, batizada como “PEC da impunidade”, foi aprovada no dia 27 de novembro pela Comissão Especial da Câmara. A proposta segue agora para o plenário da Casa para votação. Para a OAB/MS, aprovação da PEC retira um instrumento a mais na promoção da Justiça no País.


Nesta sexta-feira (14), o MPE de São Paulo lançou um abaixo-assinado para reunir maior número de adesão contra a PEC. O abaixo-assinado está disponível na página www.change.org/pec37. Esta data ainda é marcada pelo Dia Nacional do Ministério Público.


“O MPE é uma instituição muito importante para a sociedade, e junto com a OAB/MS formam as duas asas do pássaro da Justiça”, comentou Avelino Duarte.