Órgão Especial julga mandado de segurança de major nesta quarta

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Constam na pauta do Órgão Especial desta quarta-feira (21), 20 processos a serem julgados, como mandados de segurança, agravos regimentais em precatório de requisição de pagamento, embargos de declaração em mandado de segurança, entre outros.

Dentre os processos, consta o mandado de segurança com pedido de liminar de relatoria do Des. Joenildo de Sousa Chaves e impetrado por W.L.S.L. em face do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e o Comandante Geral da Polícia Militar de MS.

Como consta nos autos, W.L.S.L. é major da Polícia Militar Estadual e, em razão de condenação em processo criminal, o Governador do Estado determinou a instauração de Conselho de Justificação para julgá-lo quanto à capacidade de permanecer nos quadros da corporação.

Ocorre que a sentença penal condenatória havia sido anulada, sendo proferida nova sentença que reconheceu a prescrição retroativa, extinguindo a punibilidade. Por isso, W.L.S.L. impetrou mandado de segurança alegando que seu direito líquido e certo foi violado.

O impetrante alega que, mesmo não mais existente o motivo que ensejou a instauração do Conselho de Justificação, foi excluído do quadro de acesso por antiguidade e merecimento para promoção ao posto de Tenente-Coronel.

Por isso, busca a concessão da segurança para anular o ato que o excluiu dos quadros de acesso à promoção e que seja imediatamente promovido por ressarcimento de preterição. O parecer da Procuradoria-Geral é pela concessão parcial da segurança.