Órgão Especial tem 28 processos em pauta nesta quarta-feira

0
58
Print Friendly, PDF & Email

 

Os desembargadores do Órgão Especial devem analisar 28 processos na sessão desta quarta-feira (7), entre Ação Direta de Inconstitucionalidade, mandados de segurança, agravos regimentais, pedido de intervenção estadual em município, conflito de competência em agravo regimental, feito não especificado, mandado de injunção e embargos em declaração. Entre os mandados de segurança está o de nº 2011.008685-3 impetrado por A.C.P. contra ato praticado pela Defensoria Pública, pelo Governador do Estado e outros, que indeferiram o pedido de pagamento de pensão por morte de seu genitor.
 
A.C.P. entrou com mandado de segurança requerendo o recebimento da pensão por morte de seu pai E.R.P., defensor público, falecido no mês de março deste ano. A impetrante afirma que está matriculada no curso de Direito e alega que o indeferimento do recurso fere seu direito líquido e certo à educação. O curso de Direito era mantido pela pensão alimentícia e, por isso, requer a pensão por morte para atender aos mesmos fins.
 
Outro mandado de segurança de nº 2010.020707-6 foi impetrado por A.J.C.J., H.T.B., E.L.L., R.A.C.R. e A.M.B. contra ato praticado pelo governador do Estado, por ter decretado a demissão dos impetrantes do cargo de policiais civis. A demissão ocorreu em razão de suposta “comercialização” que os policiais civis estariam fazendo com rodas e pneus de um caminhão apreendido, que estava no pátio da delegacia.
 
Para apuração desse fato foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar e, na apuração, foram feitos três laudos periciais que constataram a inexistência de vestígios de substituição das rodas ou pneus do veículo apreendido, porém, a Comissão Processante concluiu pela existência de um esquema estratégico entre os impetrantes.
 
As sessões do Órgão Especial são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas, no plenário do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.