Orientações complementares relativas à negociação do pagamento à vista ou parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014

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ATENÇÃO pessoas físicas, pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013: O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS É DE 5 A 23 DE OUTUBRO, nos sítios da RFB ou da PGFN. Seguem orientações complementares para as duas situações abaixo:

1. Revisão da consolidação para inclusão de pagamentos/amortizações efetuados após a adesão da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014

Os optantes que tiverem efetuado pagamentos posteriores à data de adesão ao regime da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014, ou que tiverem valores amortizados após tal data, deverão apresentar requerimento de REVISÃO E/OU EXTINÇÃO DE DÍVIDA na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil do seu domicílio fiscal com o objetivo de explicar o problema verificado e solicitar a revisão da negociação para que sejam considerados os pagamentos e/ou amortizações realizados.

Somente são considerados pagamentos/amortizações para tais fins aqueles imputados às inscrições incluídas no regime da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014.

2. Contribuintes com opção válida tanto no pagamento à vista ou parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014 quanto no regime da Lei nº 12.865/2013 e Lei nº 12.973/2014

A despeito de o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 e Lei nº 12.973/2014 ser anterior ao da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014, no presente momento, a consolidação é relativa a estas últimas. A negociação referente ao regime da Lei nº 12.865/2013 e Lei 12.973/2014 será oportunizada futuramente.

Em razão dessa situação, foram disponibilizados aos contribuintes todos os débitos inscritos para que ele selecione apenas aqueles que pretende ver incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, sendo certo que os demais débitos inscritos não selecionados pelo Contribuinte nesse momento receberão a indicação de que deverão ser incluídos no parcelamento da Lei nº 12.865/2013.

Todavia, caso o devedor possua inscrição em Dívida Ativa da União para o qual ele pretenda ver parte dos débitos incluída no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014 e outra parte no da Lei nº 12.865/2013 e Lei 12.973/2014, deverá ele consolidar a inscrição no regime da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014 e, posteriormente, apresentar requerimento de REVISÃO E/OU EXTINÇÃO DE DÍVIDA relativa à inscrição ora mencionada, explicando a situação e solicitando seu desmembramento para que os débitos vencidos até 30/11/2008 não façam parte do regime da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014.

Ademais, deverá apresentar requerimento de REVISÃO E/OU EXTINÇÃO DE DÍVIDA, solicitando a revisão da consolidação do parcelamento, uma vez que parte dos débitos não irão compor o acordo.

A revisão da consolidação importará recálculo de todas as parcelas devidas. A modalidade de parcelamento com revisão de consolidação será rescindida, caso não seja quitada as prestações devedoras decorrentes da revisão até o último dia útil do mês subsequente à ciência da decisão.

Os débitos vencidos até 30/11/2008 irão compor nova Certidão da Dívida Ativa devendo o interessado consolidá-los no momento da negociação da Lei nº 12.865/2013 e Lei 12.973/2014.

http://www.pgfn.gov.br/