Pai que deve pensão poderá ter nome incluído no SPC e na Serasa

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Prisão e penhora dos bens não são mais as únicas preocupações dos pais que não pagarem a pensão alimentícia dos filhos. Eles ainda poderão ter o nome incluído no SPC ou Serasa. Pelo menos, é o que sugere uma ação civil pública proposta pelo defensor público estadual – do Estado do Espírito Santo – Carlos Eduardo Rios do Amaral. Ele explica que esse seria mais um mecanismo para evitar o atraso no pagamento e uma alternativa à prisão. “Hoje, o maior castigo para quem deixa de pagar a pensão, e o que mais ocorre no Brasil, é a prisão civil. Muitas vezes ela é confundida com a prisão criminal. A diferença é que a civil não tem como objetivo o castigo por um crime: quem paga a pensão é solto. A pessoa nem fica na mesma cela que os demais presos. Ainda assim, a medida é drástica, extrema. E quem vai preso é o ex-amor, o pai dos filhos, o que desencadeia várias tragédias familiares. Algumas mulheres se arrependem e chegam a pagar advogado para tirar o ex-marido da prisão”, afirma. Carlos Eduardo ressalta que a iniciativa já foi adotada em outros Estados, como Pernambuco e São Paulo. “O que proponho é uma ação civil pública para declarar a possibilidade de incluir o nome do devedor no SPC ou Serasa”, diz. As informações são do saite Gazeta Online (ES), em matéria assinada pela jornalista Carla Nascimento. Carlos Eduardo avalia que “a Lei nº 8.078, do Consumidor, é tão moderna que está ligada a todas as demais leis ligadas aos direitos humanos, formando um todo”. Ele explica que “o texto da legislação diz que ‘os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público’. Em direito, uma vírgula faz diferença. O termo ‘consumidores’ vem antes de serviço de proteção ao crédito, o que significa que SPC e Serasa são entidades de caráter público, voltadas para o consumidor ou não”. Como vai funcionar * O que propõe a ação: que o pai que deixou de pagar a pensão alimentícia – porque quis – possa ter o nome incluído no SPC ou na Serasa. Hoje, as alternativas são prisão civil e penhora dos bens (embora nem todos os bens sejam penhoráveis, como único imóvel, por exemplo). * Justificativa: a restrição do crédito seria mais uma estratégia para evitar a falta de pagamento da pensão, menos drástica e mais eficaz que a prisão . * Lei: para o defensor que propôs a ação, a negativação do nome é um instrumento que não está restrito ao consumidor. Na ação, ele ressalta que embora o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor – que trata do assunto – use o termo consumidor, não faz restrição quanto à natureza do débito. * Próximo passo: O juiz vai receber a petição, ouvir SPC e Serasa e, se julgar necessário, emitir uma liminar, com a antecipação do que foi pedido na ação civil pública. Depois, ele profere a sentença de mérito.