Palmas/Tributos municipais/Palmas – Código Tributário Municipal define inscrição do contribuinte a título precário

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Os dispositivos do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas dispõem que será considerado inscrito a título precário o contribuinte que:

a) exercer atividade:

a.1) de comércio, quando pessoa física;

a.2) em logradouros públicos, com estabelecimento;

a.3) provisória, nos termos do Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas;


b) não obtiver resposta da administração, após 30 dias do seu pedido de inscrição

regularmente formulado;

c) for inscrito de ofício, até a regularização.

O prazo de 30 dias indicado na letra “b” não fluirá quando for verificado o atraso, por parte do contribuinte, na apresentação de qualquer documento obrigatório.

(Decreto nº 285/2006, arts. 42 e 43 – DOE TO de 27.12.2006)

Fonte: Editorial IOB