Pará altera dispositivos do RICMS relacionados a substituição tributária, benefícios fiscais, entre outros

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O Governo paraense promoveu diversas alterações no RICMS-PA/2001, relativas a emissão de notas fiscais e MDF-e, à substituição tributária em operações com combustíveis, pneumáticos, produtos farmacêuticos, partes e peças automotivas, à prorrogação de prazos para aplicação de isenções e reduções de base de cálculo e para apropriação de crédito presumido.
Foi acrescentada, ainda, hipótese de dispensa de emissão da GLME.

(Decreto nº 1.447/2015 – DOE PA de 09.12.2015)

Fonte: IOB Online