Para partidos, decisão do Supremo elevaria caixa dois.

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Parlamentares da base governista e da oposição divergem sobre os efeitos de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da doação de empresa privada a campanhas eleitorais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das principais preocupações é sobre o vazio legislativo que surgiria, deixando uma indefinição sobre como seriam as doações às vésperas das eleições presidenciais. Embora o Congresso tenha ressuscitado neste ano as discussões sobre uma reforma política, todos os projetos naufragaram pelo impasse justamente no trecho que trata sobre o financiamento exclusivamente público.

O senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB e provável candidato à Presidência da República em 2014, criticou o “ativismo político” do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que uma decisão do tribunal declarando inconstitucionais as doações privadas pode acabar “estimulando o caixa 2” nas eleições.

Com relação às doações de empresas a candidatos e partidos, Aécio disse que o importante é ter “transparência absoluta” no financiamento de campanha.

“Não gosto muito deste ativismo político do Supremo Tribunal Federal. Nas vezes em que decidiu, não decidiu a favor, infelizmente, do aperfeiçoamento do processo político brasileiro. Foi assim no final da cláusula de desempenho. Foi assim quando permite a portabilidade do tempo de televisão e da parcela do fundo partidário quando o parlamentar migra para novo partido”, disse.

E continuou: “Em relação ao financiamento de campanhas, o que temos de estabelecer é a transparência absoluta. É saber quem doou e para quem doou, para que não possamos, até a pretexto de estarmos criando limites, estar estimulando o caixa 2, que é o que me parece que pode acontecer.”

Aliados do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), informaram que não há consenso no partido sobre a questão, mas que a ausência do financiamento privado pode tornar inviável e realização de uma campanha eleitoral.

Para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), a proibição de doação a campanhas eleitorais por empresas significaria a revogação da legislação em vigor e, na prática, tornaria inviável a realização das próximas eleições ou incentivaria o “financiamento clandestino”.

“Temos dois caminhos para financiar uma campanha: com dinheiro público ou privado. Se a lei for revogada, acaba com a doação de empresa. Como não existe lei que permita o financiamento público nem previsão no orçamento – e não dá tempo de aprovar uma nova regra, porque existe o princípio da anualidade -, significa dizer que não haverá eleição. Como é que se faz uma eleição sem direito a gastar R$ 1? Ou não tem eleição ou se incentiva o financiamento clandestino”, afirmou Eunício.

O presidente nacional do Democratas, senador José Agripino (RN), também manifestou preocupação pela possível mudança a menos de um ano das eleições majoritárias. “Mudar as regras vigentes há anos, sem prévia discussão, seguramente não é um bom caminho”, afirmou.

Parlamentares do PMDB e da oposição consultados pelo Valor avaliam que a eventual declaração de inconstitucionalidade do financiamento de empresa nas eleições só interessaria ao PT e ao governo, que já têm exposição na mídia e não precisa fazer campanha.

Há ainda o entendimento de que a decisão do STF poderia, ao contrário do desejado, incentivar a prática do caixa dois, isto é, de gastos não declarados à Justiça Eleitoral. “Até 1993, não era permitida a contribuição por empresas, que doavam por baixo do pano”, argumentou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

Para o tucano, a decisão do STF iria levar, ainda, a pressão do mundo político por aumento no volume de recursos públicos destinados às eleições, que atualmente existe por meio do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral e partidária em rádio e TV. “E isso eu acho péssimo. Além do que, se o Parlamento é a representação da sociedade, as empresas também têm o direito de ter seus interesses representados”, defendeu Nunes Ferreira.

Em uma tentativa de combater a prática do caixa dois, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou ontem seu relatório ao projeto de lei de reforma do Código Penal incluindo a tipificação do crime de doação eleitoral ilegal. O texto será votado por uma comissão especial do Senado na próxima semana.

Pelo projeto, poderá ser condenado à prisão de dois a cinco anos quem fizer “doação eleitoral em desacordo com a lei”.

A lei atual prevê punições claras para os políticos, com a possibilidade de cassação do mandato e declaração de inelegibilidade por oito anos. Já no caso de doações por pessoas físicas e jurídicas, a comprovação de irregularidades é mais difícil e precisa ser analisada caso a caso. As penas são consideradas brandas e de baixo impacto, pois preveem apenas multas, a inelegibilidade do cidadão ou do empresário, além da proibição de a empresa participar de licitação e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos.

Segundo Taques, a proposta do novo Código Penal é reprimir a prática de caixa dois ao prever punição também para o doador, e não somente para o candidato.

“Propomos um novo tipo penal: o crime de doação eleitoral ilegal. Trata-se da conduta de fazer doação proibida ou acima dos valores previstos em lei. É uma das condutas que mais podem afetar a disputa democrática de votos numa campanha eleitoral”, justifica Pedro Taques em seu relatório. (Colaborou Murilo Camarotto, do Recife)

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