Para procurador-geral, lei vale neste ano

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu, ontem, um parecer amplamente favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. O documento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai julgar, amanhã, um recurso de Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pelo PSC.

 

Roriz foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recorreu ao STF para que possa ser empossado, caso seja vitorioso nas eleições. O julgamento deste recurso vai definir a posição do STF quanto à aplicação da lei para este ano. Na esteira dessa decisão, está o destino de várias candidaturas que também foram impugnadas pela Justiça Eleitoral. Além de Roriz, Expedito Júnior (PSDB-RO), Roseana Sarney (PMDB-MA) e Jackson Lago (PDT-MA) são candidatos a governos estaduais e foram impugnados pela lei. Esse também é o caso dos seguintes candidatos ao Senado: Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF), Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Paulo Rocha (PT-PA).

Gurgel elencou as quatro principais contestações que os advogados de Roriz fizeram à lei e rebateu uma a uma. A primeira queixa é a de que a lei só poderia valer a partir do ano que vem. Isso porque o artigo 16 da Constituição diz que leis que mudam o processo eleitoral só podem valer a partir de um ano de de sua promulgação. Mas, para Gurgel, a Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada neste ano, trata de hipóteses de inelegibilidade de políticos, e não do processo eleitoral. Processo eleitoral seria, segundo ele, o alistamento de eleitores, a votação, a apuração e a diplomação dos candidatos eleitos.

A segunda contestação é que a lei estaria reatroagindo a fatos anteriores à sua promulgação. Roriz foi declarado inelegível por ter renunciado ao Senado, em 2007, com o objetivo de escapar de um processo de cassação de seu mandato. Mas, essa vedação a candidaturas de políticos que renunciaram só surgiu com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, neste ano. Gurgel concluiu que a lei não está retroagindo, mas apenas verificando a condição dos políticos no momento em que apresentam suas candidaturas.

O procurador-geral contestou o terceiro argumento – o de que a lei fere o princípio da presunção da inocência, pelo qual ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença final. Ele disse que este princípio é utilizado no direito penal, enquanto a regra da Ficha Limpa serve para verificar a condição de elegibilidade dos políticos.

Por fim, Gurgel afirmou que a lei não feriu um “ato jurídico perfeito” – a renúncia de Roriz. “A renúncia teve alvo certo”, apontou. “O que realmente pretendia era preservar sua capacidade eleitoral, pois, se cassado seu mandato, ficaria inelegível por oito anos.”