Para TSE, lei atingirá só futuros condenados

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A aprovação do projeto Ficha Limpa pelo Senado deverá valer apenas para as condenações de políticos que surgirem após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O alerta foi feito, ontem, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo ele, a redação feita pelo Senado indica que a proibição das candidaturas de políticos condenados na Justiça permite o entendimento de que só vai valer para aqueles que forem julgados depois da promulgação da lei. “Se prevalecer essa redação, será só para aqueles que forem condenados depois da promulgação da lei”, disse o ministro. “É essa a leitura que se faz, pelo menos, gramatical”, completou Lewandowski, advertindo que foi informado sobre o texto do Senado pelos jornais e ainda não havia feito a leitura nem sido comunicado oficialmente sobre o assunto.

A alteração no texto foi feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Ele mudou a redação original do projeto de lei que foi aprovado pela Câmara. O texto fazia menção a políticos “condenados” por um tribunal colegiado. Esses não poderiam mais concorrer às eleições. Já o texto do Senado, com a modificação feita por Dornelles, fala em políticos “que forem condenados”. Com essa alteração, só ficariam inelegíveis os políticos que forem condenados após a promulgação da lei.

Lewandowski explicou ainda que as leis não podem retroagir para prejudicar alguém que é acusado de algum ilícito. “Esse é um princípio jurídico. A lei só pode retroagir para beneficiar alguém. Nunca pode prejudicar.”

O ministro disse que, apesar dessa polêmica em torno de quando passaria a vigorar o veto a candidaturas com ficha suja na Justiça, a aprovação da lei foi um avanço importante. “Essa lei foi aprovada em um momento extremamente oportuno, porque permite que a cidadania e o eleitor se entendam com essas questões e possam fazer a melhor escolha possível”, disse Lewandowski. “Independentemente do prazo de vigência da lei, se ela vale daqui para frente ou se atinge situações passadas, os partidos políticos estão na obrigação moral de escolher os melhores candidatos em termos de antecedente, porque essa foi a manifestação praticamente unânime do Congresso Nacional.”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que vai defender a validade imediata da nova lei, assim que ela for promulgada. “A posição do Ministério Público será no sentido de dar máxima efetividade à lei. Ou seja, vamos exigir o cumprimento já a partir deste ano”, disse Gurgel. A entrada em vigor da lei é uma dúvida a mais a ser dirimida pelo TSE.

No Senado, as explicações sobre a mudança no texto coincidem com as posições do presidente do TSE. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ex-relator do projeto, afirmou que os críticos da mudança de redação feita pelo Senado no texto da Câmara – considerando ter havido alteração no mérito – não leram a proposta. “Quase 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos que estão dando palpite não leram o projeto”, disse. Segundo ele, a emenda Dornelles não alterou o mérito do projeto . Se tivesse promovido mudança de conteúdo, a proposta teria de retornar à Câmara para nova votação. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), concorda tratar-se apenas de emenda de redação.

A emenda de Dornelles mudou o tempo verbal em cinco artigos, para referir-se aos políticos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”. O projeto aprovado na Câmara falava em políticos que “tenham sido condenados”.

Para Demóstenes, a alteração foi necessária para unificar o texto, já que os artigos tinham redação diferente. Além disso, era necessário compatibilizar o projeto à Lei Complementar 64, que trata das inelegibilidades e está sendo mudada pelo projeto aprovado.

Na opinião de Demóstenes, o conteúdo nada altera: tanto o primeiro texto quanto o definitivo só poderiam tratar de políticos que ainda serão condenados ou que já sofreram uma condenação por órgão colegiado, desde que os respectivos processos estejam em andamento. “Uma nova lei não pode retroagir para prejudicar ninguém. Casos com julgamento definitivo não serão atingidos”, afirmou, numa interpretação coincidente com a do presidente do TSE. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 15 dias para sancionar o projeto.