Paraná: Alterações da Lei n. 11.580/1996 – Multas de Autos de Infração

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A partir do dia 18/09/2013, entrarão em vigor alterações na legislação, relacionadas aos benefícios de redução de multas lançadas em auto de infração, em caso de pagamento.


O artigo 40 da Lei n. 11.580/1996 passa a prever redução de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor da multa, se paga à vista no prazo da reclamação (defesa administrativa em primeira instância), ou seja, no prazo de trinta dias a partir da data da ciência do auto de infração.


Outra novidade é a previsão de redução de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da multa e dos juros da multa, quando do pagamento dos valores mantidos em decisão de primeira instância, no prazo de recurso para o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Nesse caso, o prazo para recurso é de trinta dias a partir da ciência da decisão singular.


Os contribuintes autuados podem pagar as importâncias que entenderem devidas e impugnar as demais (inciso XV do artigo 56 da Lei n. 11.580/1996).


Na hipótese de pagamentos parciais, os benefícios serão calculados proporcionalmente às importâncias recolhidas.


viaAlterações da Lei n. 11.580/1996 – Multas de Autos de Infração – Notícias – Secretaria da Fazenda.

http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/09/16/parana-alteracoes-da-lei-n-11-5801996-multas-de-autos-de-infracao/